1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e outros crimes. Parcial conhecimento. Fundamentação do Decreto prisional e incompetência relativa. Matérias não debatidas no acórdão recorrido. Supressão de instâncias. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus, crimes e testemunhas. Andamento regular. Constante impulso oficial. Instrução processual encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Recurso parcialmente conhecido. Os tópicos relacionados à ilegalidade do decreto prisional por fundamentação inidônea e por não ratificação do ato pelo Juízo competente não poderão ser conhecidos, sob pena de indevida supressão de instâncias, uma vez que estas matérias não foram debatidas no acórdão recorrido. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios ... ()

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Doc. 143.4520.7000.1400

2 - STF. Habeas corpus. Decisão de Ministro relator do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Súmula 606/STF. Decisão impugnável por meio de agravo interno, e não através de outra impetração. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral (Súmula 606/STF). 2. É legítima a decisão monocrática de Relator que nega seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, por expressa permissão do e do art... ()

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Doc. 135.7073.7003.8300

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ..

«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.0724.5002.3700

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 210.8131.1429.1691

5 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Defesa alega obscuridade. Questiona a existência de «inúmeras testemunhas". Prova emprestada. Validade e valoração. Ausência de vício. Embargos conhecidos e rejeitados

1 - O embargante se insurge contra acórdão que manteve a sua prisão preventiva, afastando a tese do excesso de prazo, aduzindo obscuridade no voto no ponto em que fez referência a «inúmeras testemunhas". 2 - Inexiste o vício apontado. A acusação requereu, na denúncia, a título de prova compartilhada, a juntada da oitiva de todas as testemunhas vinculadas a 10 (dez) ações penais conexas. A ação originária possui, portanto, inúmeras testemunhas, com necessidade de expedição de... ()

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Doc. 140.3545.9014.0000

6 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Indeferimento da renovação da perícia judicial, realização de perícia no local de trabalho e subsidiariamente de designação de audiência para oitiva de testemunhas. Validade. Magistrado que é o destinatário das provas, incumbindo-lhe aferir sobre a conveniência das diligências necessárias à formação do seu convencimento, bem como indeferir aquelas que são inúteis e meramente protelatórias. Competência do Julgador de conduzir a instrução probatória, mas sem perder de vista o dever de por fim a esta fase, encerrando a instrução quando entender que a lide já está em condições de ser julgada. CPC/1973, art. 130. Inviabilidade da produção da prova. Recurso desprovido.

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Doc. 567.6386.1207.4921

7 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer para implementação do Piso do Magistério em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determina a continuidade do cumprimento de sentença. Necessidade de suspensão da execução em razão do Aviso TJ 195/2023. Efeito vinculante da decisão liminar deferida nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que veio a sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Provimento do recurso. Reforma da decisão.

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