1 - STJ. Processual civil. Gratuidade judiciária. Não comprovação do prejuízo do sustento. Pretensão de reexame de fatos e provas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão de julgamento de agravo interno que manteve decisão monocrática no sentido de que a revisão das conclusões da Corte de origem a respeito da existência de provas para a concessão da gratuidade judiciária, implica em reexame de provas. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos... ()

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Doc. 172.4854.8001.3400

2 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade. Autos de impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. II - O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do con... ()

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