1 - STJ. Administrativo. Concessão de rodovia estadual. Serviço de saneamento. Utilização da faixa de domínio. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Acórdão recorrido extraordinariamente em sintonia com a jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade do tema 261/STF. Distinguishing. Precedentes da corte. Manutenção do acórdão recorrido. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a SABESP pretendia afastar a cobrança, por parte da ECOVIAS, pelo uso da faixa de domínio concedida para execução de obras de manutenção de rede de esgoto em áreas subterrâneas de rodovias. II - Ao recurso especial da ECOVIAS foi dado parcial provimento, sob o entendimento de violação da , em razão da existência da respectiva previsão contratual, in casu, de «cobrança pelo uso da faixa de domínio públic... ()

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Doc. 107.0242.1000.3000

2 - STJ. Administrativo. Serviço público. Concessão de rodovia estadual. Instalação de dutos subterrâneos. Exigência de contraprestação de concessionária de saneamento básico. Possibilidade. Necessidade de previsão no contrato de concessão. Lei 8.987/95, art. 11. Aplicabilidade.

«1. O único artigo prequestionado e que se aplica ao caso é o . 2. Poderá o poder concedente, na forma do , prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. 3. No edital, conforme o inciso XIV do art. 18 da citada lei, deve cons... ()

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Doc. 250.6020.1993.2378

3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Desclassificação. Habeas corpus inviabilidade. Condenação devidamente motivada. Revisão de matéria fático e probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias embasaram a condenação pelo crime de tráfico de drogas em elementos fáticos e probatórios concretos, com destaque para, além dos depoimentos dos policiais, os depoimentos das testemunhas (síndico do condomínio que relatou o intenso movimento de pessoas no apartamento da ora agravante no período noturno), e, em especial, conversas telefônicas interceptadas no curso da investigação e demais provas materiais, os quais mostraram-se suficientes à conclusão... ()

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