Pena Restritiva Perda De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.2155.2008.8800

1 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Perda, em favor do Fundo Penitenciário, da arma portada ilegalmente pelo réu. Descabimento. Hipótese não prevista no rol taxativo do CP, art. 43. Inteligência do inciso II daquele dispositivo legal, que se refere a perda de bens adquiridos licitamente pelo condenado, integrantes de seu patrimônio. Recurso ministerial provido para alterar a modalidade de pena restritiva de direito imposta ao apelado.

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Doc. 157.7201.7004.4300

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Anulação da decretação de perda dos bens apreendidos. Tese não defendida no recurso especial. Inovação. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local não analisou se o réu preenchia os requisitos legais para a incidência da minorante do § 4º do , até porque tal deixou de ser abordada na apelação interposta pela defesa, razão pela qual não pode ser originariamente conhecida no âmbito desta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, a escolha do regime prisional inicial deve levar em consideração a quantidade... ()

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Doc. 134.3333.5005.5500

3 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 135.7073.7007.9900

4 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 145.4451.4000.2200

5 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 135.7073.7007.7600

6 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação a pena substituída por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Superveniência de nova condenação. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento da reprimenda anteriormente imposta. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. De ac... ()

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Doc. 814.0194.0245.1207

7 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que reconverteu a pena substitutiva de prestação pecuniária, unificou as carcerárias e fixou o regime fechado como prevalente - Pleito defensivo de suspensão da restritiva para cumprimento posterior às reclusivas - Superveniência de pena reclusiva em regime fechado que não impõe a reconversão automática da prestação pecuniária, já que é possível, assim como ocorre com a perda de bens e valores, o resgate concomitante das punições - Exegese da parte final do CP, art. 44, § 5º, e do entendimento firmado no Tema STJ 1.106 - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ - Decisão reformada - Agravo provido em parte

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Doc. 250.2280.1460.0801

8 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Superveniência de condenações privativas de liberdade. Cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Tema repetitivo 1.106 do STJ. Possibilidade de cumprimento simultâneo quando a pena restritiva consiste em prestação pecuniária. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Wesley da Costa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que manteve decisão do Juízo de execução penal determinando a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, após a unificação de penas decorrentes de condenações supervenientes, fixando-se o regime fechado. A defesa pleiteia o reconhecimento da possibilidade de cumprimento simultâneo das penas,... ()

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Doc. 157.5015.5006.0800

9 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução. Paciente condenado anteriormente a pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Condenação superveniente. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Constrangimento ilegal verificado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena pecuniária e privativa de liberdade. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). - A jurisprudência desta Corte adota o posicionamen... ()

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Doc. 142.2271.6006.4200

10 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 142.2271.6006.4600

11 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 142.2271.6006.5000

12 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 157.5015.5006.2600

13 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). - A jurisprudência desta Corte adota o posicionamen... ()

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Doc. 188.6981.6005.3000

14 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Paciente que cumpria pena restritiva de direitos. Nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Reconversão da pena alternativa. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer diante de outra condenação, cuja execução não tenha sido suspensa e que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (, § 1º, «e» c.c. o , § 5º). 2 - Importante observar o regime inicial estabelecido para a nova condenação, uma vez que somente certas restritivas (pres... ()

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Doc. 173.1355.6003.2500

15 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria penas restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de d... ()

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Doc. 173.2035.0004.3800

16 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria penas restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Sobrevindo nova condenação à pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritiva... ()

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Doc. 170.2515.8003.4200

17 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria penas restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Sobrevindo nova condenação à pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritiva... ()

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Doc. 241.0110.6708.5284

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tema repetitivo 1106. Pena de restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Unificação das penas. Reconver são automática. Impossibilidade. Pena de prestação pecuniária passível de cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em 27/4/2022, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a tese do Tema 1106. 2 - Entretanto, Como já firmado em diversos julgamentos desta Corte Superior, somente certas restritivas (prestação pecuniária e perda de bens) e a mult a se coadunam com os regimes semiaberto e fechado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019). 3 - No caso d... ()

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Doc. 142.2271.6006.4400

19 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Novas condenações a penas privativas de liberdade. Reconversão das penas alternativas. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 143.1661.5000.9700

20 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direitos. Novas condenações à penas privativas de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 142.2191.4002.8400

21 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direitos. Novas condenações à penas privativas de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 168.3234.2002.4900

22 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente inicialmente condenado a cumprir pena privativa de liberdade. Nova condenação à pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Conversão da pena alternativa pelo tribunal de origem. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena alternativa com a pena corporal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspensa e que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (, § 1º, alínea «e», c.c. CP, , § 5º). 3. Importante observar... ()

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Doc. 142.2191.4002.7100

23 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente inicialmente condenado a cumprir pena restritiva de direitos. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa pelo tribunal de origem. Flagrante ilegalidade. Possibilidade no cumprimento simultâneo da pena alternativa com a pena corporal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 162.0774.6011.1300

24 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sen... ()

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Doc. 162.0774.6011.2300

25 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sen... ()

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Doc. 162.2462.4002.8400

26 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sen... ()

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Doc. 162.2462.4003.0800

27 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sen... ()

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Doc. 162.2273.9002.8200

28 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sen... ()

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Doc. 142.8175.6000.4800

29 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Inviabilidade. Revolvimento de fatos e provas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

«1. A não aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de prova... ()

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Doc. 174.1665.0005.9400

30 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se ... ()

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Doc. 147.0431.8002.1800

31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso típico. Execução penal. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação a pena privativa da liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade não ocorrente. writ não conhecido.

«1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena alternativa com a privativa da liberdade (CP, , §1º, alínea «e», c/c artigo 44, §5º,). 2. Somente as penas alternativas de prestação pecuniária e de perda de bens podem ser executadas concomitantemente com o cumprimento das penas privativas de liberdades, independentemente do ... ()

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Doc. 172.4371.8004.6400

32 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se ... ()

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Doc. 175.3624.1006.6600

33 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se ... ()

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Doc. 175.3624.1007.0400

34 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se v... ()

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Doc. 170.1775.1003.0100

35 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se v... ()

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Doc. 162.0774.6011.3500

36 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se v... ()

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Doc. 220.9160.6330.1815

37 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de penas restritivas de direito. Superveniência de nova condenação em regime fechado. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Sobrevindo nova condenação do réu, embora seja possível o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com pena restritiva de direitos, sua reconversão em sanção corporal é medida que se impõe, quando o sentenciado for condenado a pena corporal a ser descontada em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos da 2 - Como já firmado em diversos julgamentos desta Corte Superior, somente certas re... ()

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Doc. 210.5021.1960.2844

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Regimental não provido.

1 - Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no , §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve se mostrar compatível, o que não se confirma quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos da Lei 7.210/198... ()

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Doc. 195.8714.2002.5300

39 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Regimental não provido.

«1 - Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas , §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se confirma quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do Lei 7.210/1984... ()

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Doc. 145.3760.0004.1100

40 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incompatibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime fechado, com a pena alternativa. Unificação das penas. Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Data-base para novos benefícios. Trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/201... ()

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Doc. 771.0341.9317.1917

41 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo (art. 155, §4º-B, II, do CP). I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa do réu contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado mediante fraude, pretendendo desclassificação para o crime de estelionato ou subsidiariamente, alteração para o regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questões em Discussão. 2. Questões em discussão: (i) Possibilidade de desclassificação para o crime de estelionato; (ii) alteração para o regime aberto e (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pelos depoimentos da vítima e de testemunhas. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação 4. Impossibilidade de desclassificação para o crime de estelionato. Conduta do réu em empregar a fraude para que a vítima entregasse cartão de aproximação, alegando que a máquina para pagamento estava com problema de sinal, tirando de sua esfera de vigilância. Subtração de valores da conta bancária da vítima mediante dispositivo eletrônico, passando cartão de aproximação nas funções crédito e débito. Não houve entrega do bem de forma espontânea pela vítima, porque não houve digitação de senha do cartão. Perda de vigilância dos bens, após o emprego de fraude. Configuração do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático. 5. Pena-base acima do mínimo legal, respeitadas as diretrizes do CP, art. 59, considerados os maus antecedentes do réu e circunstância do crime negativa. Atenuante de confissão espontânea. Regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º e 3º, do CP). Inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis», em razão de condenação por fato posterior. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 170.2515.8003.5400

42 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos, não s... ()

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Doc. 202.7782.3612.0900

43 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo CP, art. 171, caput, fixando regime inicial aberto, com pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando, em preliminar, a nulidade do feito porque a r. sentença teria sido lançada antes da audiência, e no mérito, pleito de absolvição por insuficiência de provas, ou reconhecimento do perdão judicial. Preliminar rejeitada. R. sentença que lançada após a audiência de instrução. Mera inversão de juntada de peças aos autos. Inexistência de nulidade. Autoria e materialidade comprovadas - Réus que obtiveram vantagem em prejuízo da vítima, que foi ludibriada, tendo a eles efetuado pagamento, sem receber os bens contratados, ocorrendo o fechamento da empresa, e sem qualquer justificativa às vítimas. Réus não localizados na fase extrajudicial, eis que posteriormente se contatou que se mudaram para Portugal na época dos fatos. Vítima que esclareceu como ocorreu a contratação das confecção dos móveis, e o pagamento realizado, sem que, contudo, tenha recebido os móveis. Provas desfavoráveis. Delito configurado. Manutenção da condenação. Pleito de aplicação de perdão judicial - não acolhimento. Hipóteses previstas no art. 107/IX, do CP que são restritas e o caso em questão não encontra amparo em nenhuma delas. Dosimetria - Pena-base de cada réu fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional aberto inalterado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido.

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Doc. 649.4263.1501.2200

44 - TJSP. Apelação. Furto tentado. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta, haja vista a incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante tentou subtrair bens diversos de uma igreja (crucifixos, terço, vela, caneta, pedra e peça sacra), avaliados em R$ 295,00. Res furtiva avaliada em mais de 20% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que ilide a aplicação da bagatela. Precedentes do STF e STJ. Contudo, sendo o recorrente primário, viável a incidência do privilégio. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Diminuição em 1/3 pela tentativa, seguida de novo decréscimo de 2/3, pelo reconhecimento da modalidade privilegiada. Penas finalizadas em 2 meses e 20 dias de reclusão e 2 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Readequação da pena restritiva de direito para limitação de fim de semana, considerando a fixação da pena corporal em patamar inferior a seis meses. Parcial provimento

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Doc. 142.2191.4002.8500

45 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação a penas substituídas por restritivas de direitos. Reconversão das penas alternativas. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer diante de outra condenação, cuja execução não tenha sido suspensa ... ()

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Doc. 145.3760.0005.0400

46 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria penas restritivas de direitos. Novas condenações a penas privativas de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 186.5213.8005.5400

47 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que dedica a atividades criminosas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Detração penal. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente prim... ()

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Doc. 161.5934.9004.9700

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Prestação de serviços à comunidade. Incompatibilidade de cumprimento concomitante com a pena privativa de liberdade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que, em caso de superveniente condenação, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso não ha... ()

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Doc. 724.1490.3312.6778

49 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DIVERSAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE NATUREZA DIVERSA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu a conversão das penas restritivas de direitos impostas à sentenciada Marta Bastos de Souza. A defesa da sentenciada, responsável por duas filhas menores, solicitou a substituição da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária. por limitação de fim de semana, alegando dificuldades para cumprir a pena devido às responsabilidades familiares. II. Questão... ()

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Doc. 182.3951.9005.0400

50 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2 - Nos termos do CP, , a quantidade e a natureza da droga apr... ()

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