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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 122.3011.8800.9044

551 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Manutenção da decisão

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Doc. 497.5404.7920.5944

552 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Manutenção da decisão

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Doc. 955.5765.0135.1756

553 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Manutenção da decisão

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Doc. 711.0504.7188.5817

554 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente. 2. Para a adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei 8.213/1991 e alterações posteriores. 3. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplicam-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros moratórios conforme definido no julgamento do Tema 810 do STF (Leading Case - RE. 870.947)

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Doc. 130.7087.7532.8895

555 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão sobre a incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case ARE 1.255.885 - TEMA 1099. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 922.0243.8049.5955

556 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Manutenção da decisão

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Doc. 738.3143.1319.4758

557 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 273/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Manutenção do decidido

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Doc. 377.7705.2470.8640

558 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 1084/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 365.2928.2080.3446

559 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente à retroatividade da lei mais benéfica (Lei 14.230/2021) para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF- TEMA 1199/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo desprovido

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Doc. 484.5796.7398.1653

560 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Agravo desprovido

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Doc. 375.5929.4893.4165

561 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Agravo desprovido

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Doc. 777.8253.5121.8191

562 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Manutenção da decisão

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Doc. 996.0193.7751.2894

563 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, Tema 456/STF. - Inviabilidade de reexame de direito local em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 315.7592.6769.4272

564 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à compatibilidade com a CF/88 do Convênio CONFAZ 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1.243.875 - Tema 1073/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido

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Doc. 482.9534.7810.6746

565 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu similaridade entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova incursão no conjunto probatório. Agravo desprovido.

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Doc. 641.3922.6413.8597

566 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu similaridade entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova incursão no conjunto probatório. Agravo desprovido.

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Doc. 794.1239.2839.0069

567 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, Tema 456/STF. - Inviabilidade de reexame de direito local em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 786.2324.7202.0419

568 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Agravo desprovido

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Doc. 256.5457.2528.7397

569 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Manutenção da decisão

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Doc. 703.2932.6894.7015

570 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, Tema 456/STF. - Inviabilidade de reexame de direito local em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 491.8412.0302.9674

571 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A matéria referente à retroatividade da lei mais benéfica (Lei 14.230/2021) para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF- TEMA 1199/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido

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Doc. 719.4912.9019.1905

572 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Agravo desprovido

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Doc. 456.1328.0105.5879

573 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Agravo desprovido

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Doc. 225.5584.8713.1816

574 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, Tema 456/STF. - Inviabilidade de reexame de direito local em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 236.4025.8654.5800

575 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à possibilidade de retroação da Lei 14230/2021 às sentenças transitadas em julgado, mas sem execução definitiva, na hipótese de atipicidade da conduta, está abrangida pela matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - Tema 1199. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 231.1296.6257.5705

576 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria pertinente à inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-lei 406/1968 é idêntica àquela examinada pela Suprema Corte, no leading case, RE Acórdão/STF, Tema 918/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 742.8283.8321.9397

577 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 1084/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 317.9674.5792.7375

578 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, Tema 456/STF. - Inviabilidade de reexame de direito local em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 795.7776.6688.1601

579 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - As questões relativas à constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e à ausência de direito adquirido no regime jurídico de servidores públicos são idênticas à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 41/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo desprovido

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Doc. 314.9645.8315.0054

580 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente ao direito de servidor público estadual aposentado continuar recebendo todas as vantagens pessoais incorporadas anteriormente à modificação da CF/88, art. 37, XI pela Emenda Constitucional 41/2003, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 257 - RE Acórdão/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 983.5005.3009.2993

581 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Agravo desprovido

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Doc. 207.7942.9036.0438

582 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 766/STF. - A matéria referente ao preenchimento de requisitos para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença é idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 766 - ARE Acórdão/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido

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Doc. 955.5153.0666.0459

583 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 1084/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 557.8819.7800.3076

584 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU instituída por lei municipal antes da Emenda Constitucional 29/2000, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE 601.234 - Tema 155/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo desprovido

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Doc. 110.5586.6263.3166

585 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Manutenção da decisão

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Doc. 556.3921.8973.7452

586 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Agravo desprovido

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Doc. 300.0253.9703.4430

587 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A matéria referente à retroatividade da lei mais benéfica (Lei 14.230/2021) para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF- TEMA 1199/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido

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Doc. 597.3448.2927.7259

588 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - As questões relativas à constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e à ausência de direito adquirido no regime jurídico de servidores públicos são idênticas à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 41/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo desprovido

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Doc. 696.0713.2511.0643

589 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão da controvérsia sobre a possibilidade de fundamentar ações de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE 1.484.798, Tema 1.306/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido

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Doc. 613.0042.5634.8341

590 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Manutenção da decisão

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Doc. 296.3194.8651.4204

591 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente à retroatividade da lei mais benéfica (Lei 14.230/2021) para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF- TEMA 1199/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 240.6578.4349.9898

592 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Manutenção da decisão

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Doc. 525.4711.0037.4589

593 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1150/STF. Agravo desprovido

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Doc. 301.5695.8700.3327

594 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, Tema 456/STF. - Inviabilidade de reexame de direito local em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 988.2246.0664.3849

595 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa à manutenção transitória da integralidade dos proventos de servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites remuneratórios trazidos pela Emenda Constitucional 41/2003 é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 480 - RE Acórdão/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 320.0860.5730.2150

596 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao direito dos guarda civis à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case ARE 1.215.727 - TEMA 1057/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em recursos extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo desprovido

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Doc. 174.0831.3525.0473

597 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da existência ou não de culpa concorrente, é matéria idêntica à examinada pelo STJ, no leading case - Resp 1.210.064/SP, TEMA 517/STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido

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Doc. 398.0830.2594.1494

598 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da vantagem pecuniária «Adicional de Local de Exercício - ALE», paga aos policiais militares de São Paulo em atividade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE 640.182 - TEMA 429, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 322.0659.2806.9271

599 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da vantagem pecuniária «Adicional de Local de Exercício - ALE», paga aos policiais militares de São Paulo em atividade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE 640.182 - TEMA 429, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 873.7974.8794.3181

600 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, Tema 456/STF. - Inviabilidade de reexame de direito local em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Nega-se provimento ao recurso

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