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51 - TJSP. Processual. Ação de suspensão de leilão. Insurgência da ré contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão de leilão. Tutela provisória de urgência que não merece ser prestigiada, uma vez que não é possível afirmar, em cognição sumária e inaudita altera parte, a satisfação de requisito cuja satisfação é exigida pelo CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO
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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Dívida condominial. execução extrajudicial. Penhora de garagens. Pretendida suspensão de nova Leilão. Insurgimento do aproveitamento de avaliação feita em outro processo. tratamento de prova emprestada. possibilidade. Ausentes os requisitos para suspensão da Leilão. 1. Decisão que rejeitou a impugnação do executado e manteve a designação da Leilão de garagens penhoradas para satisfação de dívida condominial. 2. Recurso do executado desacolhido. 3. Inexistência de óbice à utilização de prova emprestada para avaliação dos imóveis penhorados. Laudo recente extraído de outro processo. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para deferimento da tutela. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida
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53 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Constrição de imóvel. Pequena propriedade rural. Decisão que indeferiu efeito suspensivo à execução. Não cabimento. Concordância do embargado de desconstituição da penhora, em sede de contestação. Evidente o perigo de dano, dada a possibilidade de designação de leilão. Necessária a suspensão do feito executivo, até o julgamento final dos embargos de terceiro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da executada contra decisão que reconheceu excesso de execução no montante de R$ 95.839,28, sem condenação da exequente em honorários advocatícios e mantendo o prosseguimento da execução, incluindo o registro da penhora e leilão de imóvel de terceiro. 2. SUSPENSÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL PENHORADO. Impossibilidade. O efeito suspensivo atribuído à apelação contra a sentença de improcedência dos embargos de terceiro não tem o condão de suspender o prosseguimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA RETOMADA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Autofalência. Autorização para retomada de leilão extrajudicial. Insurgência da massa falida. Efeito suspensivo deferido. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. Proteção dos credores de empreendimento de incorporação imobiliária. Lei 11.101/2005, art. 119, IX. Arts. 31-A, caput, 31-B, caput, e 31-F, caput, da Lei 4.591/1964. Doutrina. Incorporação imobiliária submetida ao regime de afetação em 18/01/2016, conforme averbação na matrícula do imóvel. 50 unidades habit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Monitoria. Cobrança. Comissão do leiloeiro. Arrematação de bem imóvel. Suspensão da monitoria por 90 (noventa) dias em função da prejudicialidade externa. Ação trabalhista que Decretou fraude à execução na transmissão do imóvel ao banco bradesco s/a, que, por sua vez, efetuou o seu leilão. Arrematação julgada nula. Inexistência de óbice ao regular prosseguimento da monitoria, sendo nulo o leilão. Prosseguimento determinado. Recurso provido para este fim.
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57 - TJSP. Tutela de urgência - Suspensão da Leilão dos direitos do imóvel - Art. 300 do atual CPC - Probabilidade do direito que não se encontra presente - Caso em que, depois da interposição do agravo em exame, a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, visando ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito, foi rejeitada - Concessão da tutela de urgência para suspensão da Leilão que não se legitima - Agravo desprovido
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58 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Leilão já realizado. Ausentes os requisitos para concessão da medida. 1. Decisão que indeferiu a suspensão de efeitos de leilão extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Elementos insuficientes a demonstrar probabilidade do direito afirmado. Consolidação da propriedade do imóvel ocorrida em 19/09/2022. Ação ajuizada em 18/07/2024. Inadimplemento reconhecido pela autora. Alega realização de vários acordos. Cognição sumária que leva à aparente regularidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal dos agravantes contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, alegando irregularidade nos valores cobrados e a necessidade de produção de prova pericial para apuração do montante devido. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração inequívoca da iliquidez do crédito ou de abuso nos valores cobrados que justifique a suspensão da L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel. Transcurso de mais de dois anos da designação do referido leilão. Perda superveniente do pedido cautelar, bem como do presente recurso. Recurso não conhecido.
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61 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que homologou a minuta do edital de leilão - Agravante que pretende a suspensão da Leilão, ao argumento de que a nova minuta de edital deveria prever novas datas futuras para a Leilão - Descabimento - Por anterior decisão proferida nos autos, o Juízo «a quo» determinou a retificação do edital, apenas, para correção do erro relativo ao valor do lance mínimo em segunda praça, que deveria ser de 70% do valor atualizado da avaliação, não determinando a correção das datas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUTOR QUE FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL LEVADO A LEILÃO E POSTERIORMENTE ADJUDICADO PELA RÉ - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VENDA DO IMÓVEL E O VALOR DA DÍVIDA É CONDICIONADA À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEILÃO JUDICIAL REALIZADO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. POSSIBILIDADE APENAS DE REPARAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, nos quais a agravante alega ser possuidora de direitos sobre o imóvel arrematado, sustentando que não foi citada nos autos principais nem intimada da penhora incidente sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a arrematação judicial do imóvel pode ser suspensa em razão da alegação de direito da embargante s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA DE CAUTELA.
Agravo de instrumento interposto pelos arrematantes de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF - e autores de ação de imissão na posse na Justiça Estadual, contra a decisão que suspendeu a tramitação da ação até o julgamento de ação anulatória da Leilão em curso na Justiça Federal. Reconhecida a relação de prejudicialidade externa entre as ações, tendo em vista que o julgamento da ação anulatória, que questiona a validade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão eletrônico designado - Leilão já realizado, com resultado negativo - Recurso prejudicado
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66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, MANUTENÇÃO NA POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO E INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE - RECURSO DESPROVIDO. -
Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. - Elementos dos autos indicam a aquisição legítima dos imóveis sem ciência da alienação fiduciária, circunstância que evidencia a boa-fé objetiva e justifica a suspensão da Leilão e a indisponibilidade dos bens até julgamento definitivo da lide. - A jurisprudência consolidada do STJ resguarda o adquirente de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO. AGRAVO INSUBSISTENTE. LEILÃO JÁ REALIZADO, MAS SEM QUE O INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE TENHA DESAPARECIDO, POIS QUE O ARREMATANTE DESISTIU E A SEGUNDA COLOCADA MANIFESTOU INTERESSE. AGRAVANTE, CONTUDO, QUE NÃO DEMONSTRA EXISTA QUALQUER VÍCIO NO EDITAL, OU NA REALIZAÇÃO DO ATO QUE ENVOLVEU a LeiLÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação Anulatória de Procedimento de Execução Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência, para suspensão de leilão. Decisão que, diante da ausência de prova no sentido de que a parte autora, ora agravada, tivesse sido notificada para purgação da mora, ou intimada pessoalmente quanto à data da Leilão extrajudicial, suspendeu os efeitos da Leilão do imóvel objeto da ação. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que recebeu a exceção de pré-executividade e indeferiu a suspensão da Leilão. Insurgência da executada. Diante do indeferimento da suspensão da Leilão, foi dado prosseguimento ao feito, sendo o veículo arrematado por R$ 1.800,00. Exceção de pré-executividade em que se discute a nulidade da avaliação, pois realizada por oficial de justiça, em valor inferior ao de mercado, bem como impenhorabilidade do veículo. Questões que podem tornar prejudicada a arrematação, mas qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Devedora principal em regime de liquidação extrajudicial. Bens da empresa devedora e de seus administradores declarados indisponíveis pela agência reguladora do setor (ANS). Suspensão da Leilão de imóvel penhorado nos autos, de propriedade do administrador da operadora de planos de saúde. Admissibilidade. Aplicação ao caso de legislação específica. Inteligência do disposto no Lei 9.656/1998, art. 24-A, caput, e § 6º. Decisão que determinou a suspensão da Leilão, mantida. Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO
CPC (CPC) NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que indeferida tutela antecipada em ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária para suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e da arrematação. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, especialmente o «fumus boni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO. INADIMPLEMENTO EXISTENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 26. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de financiamento de imóveis com garantia fiduciária, regidos pela Lei 9.514/97, a inadimplência do contratante conduz à consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, seguindo-se à alienação em leilão público e recíproca quitação. No caso em julgamento. não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, previstos no CPC, art. 300. O próprio agravante informa ter ofertado o imóvel em garantia à cédula de crédito bancário, bem como reconhece a inadimplência, o que acarreta a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agravado e, consequentemente, sua alienação em hasta pública, sendo inviável a antecipação da tutela para determinar a suspensão da Leilão do imóvel sem comprovar a ocorrência de eventual vício e/ou irregularidade no procedimento adotado pelo agravado.
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73 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL.
Autores que requerem o reconhecimento da nulidade da Leilão judicial realizado, em razão do descumprimento dos prazos para envio do lance vencedor e prestação de contas da Leiloeiro. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Extemporaneidade do lance vencedor da Leilão. Inocorrência. Art. 21 da Resolução CNJ 236/2016 que permite a prorrogação automática da Leilão caso haja lance nos 03 (três) minutos finais. Prestação de contas da Leiloeiro. Diligência efetuada durante a su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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75 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Imóvel - Agravo interposto contra a decisão interlocutória que, dentre outras, rejeitou, ao menos no momento, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão dos leilões extrajudiciais e do bloqueio de transferência, mais precisamente, almejando sejam cancelados todos os atos do agravado Santander relacionados ao imóvel tratado nos autos, impedindo-se seja leiloado e alienado referido imóvel e que a venda do imóvel em questão seja oferecido à agravante, nas mesmas condições que o agravado ofereceu em leilão online - Embargos de terceiro - Agravo interposto pela embargante - Existência de 03 (três) ações relacionadas - Análise contextualizada até para preservar a segurança jurídica e evitar contradições entre elas - Ausentes, ao menos por ora, a presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido.
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE LEILÃO, POR CONSIDERAR QUE O PREÇO DO IMÓVEL FIXADO EM AVALIAÇÃO PARA A 2ª PRAÇA SERIA VIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO CPC, art. 300, A SABER, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VENCIDA E NÃO PAGA A DÍVIDA ¿ CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - LEI 9514/95, art. 26, CABENDO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 27, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO CABE A ATRIBUIÇÃO DE PREÇO VIL AO IMÓVEL OBJETO DE LEILÃO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: É CONSIDERADO COMO VIL O VALOR MENOR QUE 50% DO VALOR DO IMÓVEL, O QUE NÃO RESTOU VERIFICADO NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO, BASEADO APENAS NA ALEGAÇÃO DO RECORRENTE COM RELAÇÃO AO PREÇO VIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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77 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - CABIMENTO -
Reconhecido que, em regra, se os embargos à execução são julgados improcedentes ou extintos, o recurso de apelação interposto deve ser recebido apenas no efeito devolutivo - Inteligência do art. 1.012, §1º, III, do CPC/2015 - Hipótese em que os embargos à execução foram rejeitados liminarmente - Ausência de efeito suspensivo - Inocorrência de violação ao art. 5º, LV, da CF/88- Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL - INTIMAÇÃO P DOS DEVEDORES FIDUCIANTES - REGULAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS - INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA. O
inadimplemento do débito oriundo de contrato de empréstimo bancário, garantido por alienação fiduciária de imóvel, ensejou a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, após regular intimação cartorária do devedor para purgação da mora, com posterior leilão extrajudicial e arrematação do bem. Cumpridas as exigências legais dos art. 26 e 27 da Lei 9.514/97, não há o que se falar em suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEILÃO EXTRAJUCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1.
Pretensão de fixar o valor declarado no instrumento de alienação como base de cálculo do ITBI. 2. Aplicação da tese firmada pelo STJ em recente julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1.113). 3. Desnecessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento e trânsito em julgado do RE. Precedente do STF no sentido de reconhecer a discricionariedade do relator sobre a suspensão ou não dos processos que versem sobre o mesmo tema. Inexistência de decisão su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA E Da LeiLÃO DESIGNADO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O AGRAVADO / EXEQUENTE E A EXECUTADA EM SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA 1119637-16.2023.8.26.0100 - PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE, SE MANTIDA, ALTERARÁ A LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO E RETIRARÁ A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - FATO - IMPLICAÇÃO - PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO AGRAVANTE - RECONHECIMENTO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de leilão. Contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Decisão que indeferiu a suspensão dos leilões nos dias 08/07/2024 e 17/07/2024. Pretensão de reforma. Imóvel arrematado em segunda Leilão. Perda de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. 1. OBJETO RECURSAL.
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Imóvel adquirido em leilão. Cancelamento da arrematação. Impossibilidade de imissão na posse. Decisões judiciais que determinaram a suspensão da Leilão. Descumprimento. Ato ilícito configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os pressupostos da responsabilidade civil foram comprovados nos autos, entendendo configurado o descumprimento, pela agravante, de decisões judiciais que determinaram a imediata suspensão de realização de leilão, sendo, portanto, devida a indenização pleiteada na inicial relativa à devolução do valor pago pela arrematação do bem, devidamente atualizado. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPTU. Município de São José do Rio Preto. Decisão que, diante do depósito de 30% do valor do débito exequendo e a proposta de quitação da dívida executada em seis parcelas, com concordância da Municipalidade, suspendeu os efeitos da Leilão e a proposta de arrematação do imóvel pelo prazo de 5 dias, atribuiu ao executado a responsabilidade de pagar a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive a comissão da Leiloeiro fixada em 5% do valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA PURGA DA MORA E DA DATA Da LeiLÃO. VERIFICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - O
art. 300 determina os requisitos para deferimento da tutela de urgência. - No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão do recorrente à suspensão da Leilão até decisão acerca dos cálculos. Decisão que manteve a Leilão judicial. Hasta pública negativa. Fato superveniente. Decisão indeferindo novas hastas até decisão definitiva quanto aos cálculos judiciais. Perda superveniente do objeto e do interesse recursal. Não conhecimento
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87 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão agravada, que determinou a intimação da Leiloeiro para designação de dia dos leilões - Insurgência do executado. A decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução, com designação de dias para a Leilão dos direitos do devedor sobre o imóvel, não viola ou ofende a decisão desta Relatoria, proferida no pedido de atribuição de efeito suspensivo (proc. 2213216-73.2024.8.26.0000) - Lá, apenas se atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto nos embargos à execução, para obstar a Leilão do domínio do imóvel, diante de vício formal no respectivo edital - Aqui, a Leilão é dos direitos - O domínio não se confunde com os direitos sobre a coisa (e vice-versa) - Assim, ausente qualquer impedimento para o mencionada Leilão dos direitos, a decisão recorrida deve ser mantida. Recurso desprovido
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88 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS ÀS CONTAS DO WHATSAPP USADAS PARA APLICAR O GOLPE DO FALSa LeiLÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS. 1. OBJETO RECURSAL.
Parte ré, ora requerente, que alega estarem presentes os requisitos do § 4º do CPC, art. 1.012, especialmente diante da probabilidade do provimento do recurso e da impossibilidade de cumprimento da ordem. 2. REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. Ausência. Probabilidade de provimento do apelo e risco de dano grave não demonstrados. 3. PEDIDO REJEITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.
Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão dos efeitos de leilão extrajudicial de imóvel. Existência de anterior ação anulatória cumulada com pedido de consignação em pagamento e revisão contratual, e pedido liminar de suspensão dos atos expropriatórios de leilão extrajudicial, envolvendo as mesmas partes, fundamentado no mesmo contrato e nos mesmos fatos discutidos nesta demanda. Anterior distribuição de agravo de instrumento à 28ª Câmara de Direito Priva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada determinou o prosseguimento da Leilão de bem imóvel penhorado em cumprimento de sentença. Agravante alega a existência de ação de usucapião sobre o imóvel e requer a suspensão da Leilão. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniência de ação de usucapião justifica a suspensão do cumprimento de sentença e dos atos de constrição sobre o imóvel. A superveniência da ação de usucapião não impede os atos de constrição já realizados. Cum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por título extrajudicial - Penhora de imóveis pertencentes à coexecutada - Decisão que indeferiu a pretensão de suspensão da Leilão - Cabimento - Embargos de terceiro julgados improcedentes - Eventual processamento de recurso de apelação no efeito suspensivo não gera o sobrestamento da execução - Inteligência dos arts. 919 e 1.012, III do CPC - Possibilidade da existência de débitos tributários em relação aos imóveis não constantes do edital - Questão que deve ser discutida pelos terceiros interessados, no caso de arrematação dos bens - Decisão mantida - Recurso improvido
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92 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender leilão de imóvel e bloquear sua matrícula. A agravante alega que o autor não registrou a compra do imóvel, permanecendo os requeridos como legítimos proprietários, podendo oferecê-lo em garantia. Pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão agravada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da suspensão da Leilão do imóvel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, indeferiu o pedido de cancelamento de averbação na matrícula do imóvel, suspensão de leilão e abstenção de cobranças, por se tratar de questão de alta indagação. 2.- A inventariante alega que o falecido possuía financiamento de imóvel com alienação fiduciária e que, apesar de oficiada a instituição financeira para liberação do seguro prestamista, recebeu cobranças posteriores ao óbito. 3.- A ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LEILÃO DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVADA - LEILÃO INVÁLIDO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. - O
inadimplemento do débito oriundo de contrato de empréstimo bancário, garantido por alienação fiduciária de imóvel, enseja a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, após regular intimação cartorária do devedor para purgação da mora, com posterior leilão extrajudicial e arrematação do bem. - Descumpridas as exigências legais dos art. 26 e 27 da Lei 9.514/97, necessária a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO ATO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu as datas de realização da Leilão de imóvel cuja titularidade está sendo reivindicada por terceiros adquirentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que manteve a hasta pública do imóvel de terceiros estranhos à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Oposição de Embargos de Terceiros pelos agravantes que tramitam em apenso aos autos principais, invocando o direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO §4º Da Lei 9.514/1997, art. 26. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento que objetiva a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Leilão realizado, com a consequente suspensão da Carta de Arrematação e todos os atos dela decorrentes, bem como para a manutenção do autor na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar, quanto a contrato de alienação fiduciária de bem imóvel celebrado entre as partes: (i) se foi conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para suspender leilão de imóvel, alegando ausência de probabilidade do direito e que questões sobre a consolidação da propriedade já são objeto de outras ações judiciais. O agravante pleiteia a reforma da decisão para suspender a Leilão do imóvel localizado em Ribeirão Preto, SP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento deve ser conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão judicial e rejeitou a arguição de ausência de intimação quanto às datas designadas para a alienação judicial dos direitos que o executado possui sobre o bem. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executado que requereu a suspensão da Leilão, ante a ausência de avaliação do imóvel. Decisão homologatória da avaliação dos direitos que o executado possui sobre o bem imóvel, que não foi impugnada. Carta de citação do executado que foi recebida por funcionário da Portaria, sem qualquer observação ou ressalva. Aplicação do art. 248, «caput» e § 4º, do CPC. Executado que mantinha endereço atualizado nos autos. Necessidade de observância do CPC, art. 889, I. Configuração de vício hábil a justificar a nulidade no tocante. Arguição de nulidade, ante a ausência de intimação quanto às datas da Leilão, que comporta acolhimento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que rejeitou o pedido de suspensão ou cancelamento da Leilão - Insurgência dos executados - Legislação processual civil não disciplina prazo mínimo a ser observado entre a ocorrência de leilão negativo e nova hasta pública - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514/97 - SUSPENSÃO - INDEVIDA - CORRETA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO - JUSTIFICATIVA - INTERNAÇÃO POSTERIOR - NÃO PLAUSÍVEL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
Não há razões para suspender leilão extrajudicial quando comprovado o cumprimento regular do procedimento previsto na Lei 9.514/97, art. 26. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)