Leilao Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.7355.3866.3390

101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514/97 - SUSPENSÃO - INDEVIDA - CORRETA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO - JUSTIFICATIVA - INTERNAÇÃO POSTERIOR - NÃO PLAUSÍVEL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

Não há razões para suspender leilão extrajudicial quando comprovado o cumprimento regular do procedimento previsto na . Agravo provido.

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Doc. 778.1667.5686.9953

102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL PENHORADO NO CURSO DA EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO - AUTO ASSINADO - SUSPENSÃO DA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE -

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Doc. 807.1317.0496.2807

103 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Cumprimento de sentença. Penhora de 33,34% de imóvel de propriedade da executada. Insurgência contra a designação de leilão do bem, do qual a embargante é proprietária da fração de 33%. Alegada falta de intimação da constrição. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a suspensão da Leilão. A análise do recurso está prejudicada. Posteriormente à interposição do recurso, nos autos do cumprimento de sentença, a Magistrada de primeiro grau cancelou a Leilão e dete... ()

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Doc. 899.5676.0918.5346

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alegada ausência de intimação pessoal acerca dos atos expropriatórios. Insurgência contra a decisão que indeferiu a pretensão da suspensão dos efeitos dos leilões e da consolidação da propriedade em nome do agravado. Descabimento. Ausência de nulidade no procedimento expropriatório. Intimação sobre a Leilão encaminhada ao endereço do devedor. Observância do procedimento fixado na Lei 9.514/97. ... ()

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Doc. 224.8984.1286.6572

105 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação anulatória de leilão extrajudicial - Insurgência contra decisão que denegou tutela provisória de urgência, «inaudita altera pars», para o fim de determinar a suspensão de leilão extrajudicial - Não se identifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento da medida, em especial a probabilidade do direito - Necessidade de instauração do contraditório - Confirmação da decisão recorrida - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 221.0887.7715.8964

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão. Insurgência contra decisão que indeferiu antecipação de tutela a para suspensão de futura Leilão do imóvel objeto do processo. Ausência de elementos necessários para deferimento do pedido. Questão, ademais, que envolve o mérito da discussão e que deve ser apreciada nos autos principais, após o contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 839.6400.9263.5532

107 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de rescisão contratual - Decisão que determina a designação de leilão de imóvel penhorado - Agravante executada pleiteia a suspensão da Leilão - Alegação de que o bem foi vendido a terceiros anteriormente à penhora - Ordenamento jurídico tem via processual adequada para quem não é parte e sofre constrição - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observaçã

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Doc. 164.9852.3004.5500

108 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de ato extrajudicial cominada com consignação em pagamento. Ausente intimação pessoal do devedor a respeito da data de realização de leilão extrajudicial, ato necessário com referência aos contratos regidos pela Lei 9514/97, possibilitada que é a purgação da mora até a arrematação do bem, forçosa a suspensão do leilão ou seus efeitos caso já realizado. Recurso provido.

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Doc. 998.3682.1518.2542

109 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TODOS OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO Da LeiLÃO DEFERIDA - EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à inexistência de irregularidade no procedimento expropriatório, visto que a propriedade já estava consolidada antes da «negociação fraudulenta», de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno

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Doc. 379.8953.6492.7488

110 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de nulidade de atos processuais por falta de intimação do advogado, que faleceu no curso do processo. Descabimento. 1. Decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais até então praticados, e o pleito de suspensão da Leilão designado para o dia 08/07/2024. 2. Recurso da executada não provido. 3. Elementos dos autos que comprovam que o representante legal da agravante foi intimado pessoalmente acerca de avaliação do imóvel, o que induz ciência da penhora do bem. 4. Observância do princípio da instrumentalidade. 5. Pedido de suspensão da Leilão prejudicado. 6. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 406.0440.5671.7478

111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO E DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. -

Nos termos da , vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. - Não comprovada irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária, afigura-se incabível a suspensão da Leilão extrajudicial do bem.

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Doc. 581.9133.2883.8998

112 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DOS IMPETRANTES. REITERAÇÃO, E POSTERIOR INDEFERIMENTO, DE PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO DO BEM DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIA DA DÍVIDA. 1. OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Alegação de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em razão da afirmada impenhorabilidade do imóvel rural penhorado e cuja Leilão fora designado nos autos de execução. 2. ATO COATOR ILEGAL OU ABUSO DE PODER. Não ocorrência. Decisão que manteve os leilões designados ao fundamento de que a tese da impenhorabilidade já ter sido afastada em decisum anterior, o qual, ademais, foi objeto de agravo de instrumento (desprovido em 3/7/2024) em que se deduziram as mesmas teses util... ()

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Doc. 472.9718.0998.0062

113 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROPOSTA POR ARREMATANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO RÉU E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora, pretendendo a reforma da sentença, que foi julgada improcedente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se cabe a imissão na posse de imóvel arrematado em leilão pelo autor, bem como a condenação do réu no pagamento de taxa de ocupação, na qual o réu alega usucapião do bem. III. Razões de decidir 3. Cabe a suspensão do processo, em razão do ajuizamento da Ação de Usucapião 000085... ()

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Doc. 532.4657.2879.3860

114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de suspensão da Leilão do imóvel penhorado - Inconformismo do executado. I - Alegada impossibilidade de prosseguimento da execução com o ato indicado, diante da pendência de Recurso Especial tirado contra o acórdão proferido em precedente agravo de instrumento interposto contra a homologação da avaliação do referido bem. II - Improcedência da insurgência. III - Interposição, de fato, pelo executado, no mencionado ag... ()

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Doc. 314.1413.4388.9123

115 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. I - CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que não acolheu o pedido de reconsideração, mantendo a decisão anterior que indeferiu a tutela provisória. Insurgência da Autora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel em razão da suposta ausência de notificação e da impossibilidade da Agravante em saber o montante da dívida para a realização do depósito e pagamento (... ()

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Doc. 692.2042.5658.8785

116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA ÉPOCA - SENTENÇA POSTERIOR JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO ANULATÓRIO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA - DIREITO À POSSE DO ADQUIRENTE - ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. - A

atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender a imissão na posse, se justificava à época em razão da existência de ação anulatória pendente de julgamento, o que recomendava cautela. - Com a superveniência de sentença na ação anulatória, reconhecendo a regularidade da consolidação da propriedade e da realização dos leilões extrajudiciais, modifica-se o cenário fático jurídico que ensejou a suspensão da posse. - Regularmente consolidada a propri... ()

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Doc. 649.2930.0554.2751

117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. LEILÃO E ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel objeto da lide, adquirido por eles em leilão, fixando prazo de 60 dias para os réus desocuparem voluntariamente, sob pena de desocupação compulsória. Os agravantes alegam existir prejudicialidade externa decorrente de Ação Anulatória de Leilão ajuizada por eles contra a Caixa Econômica Federal, ainda pendente d... ()

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Doc. 521.9418.5838.2329

118 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão e deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem suscitado. Inconformismo. Tardia alegação de impenhorabilidade de imóvel, galpão comercial, após mais de ano da ciência da penhora. Preclusão consumativa para arguição de impenhorabilidade do bem cuja Leilão já se encontra em segunda fase. Imóvel com destinação comercial. Bem penhorável. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 265.6249.3125.2145

119 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Alienação fiduciária - Decisão que autorizou a realização dos leilões, mas apenas suspendeu seus efeitos - Admissibilidade - Pretensão ao cancelamento imediato da Leilão - Inadmissibilidade - Alegação de irregularidade nas notificações prévias aos leilões extrajudiciais designados em relação ao outro contratante, Alexandre Alves Bento - Indícios de vícios na notificação extrajudicial de um dos devedores que autoriza apenas as suspensão dos efeitos da Leilão, não o seu can... ()

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Doc. 926.4038.4430.8992

120 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão/anulação da Leilão do bem penhorado - Nova avaliação pretendia pela devedora - Desnecessidade, entretanto, de tal providência, ausente circunstância excepcional que justifique a desconsideração da avaliação realizada em junho de 2022 - Necessidade, apenas, de atualização monetária do valor apurado na ocasião, já observada na decisão agravada - Manobra procrastinatória da devedora que deixou para questionar a avaliação às véspera... ()

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Doc. 838.4409.7347.8812

121 - TJSP. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito - Irresignação do autor - Hipótese em que o autor rediscute matéria que já foi objeto de análise nos autos de processo de execução de título extrajudicial - Discussão acerca da avaliação e leilão do imóvel que deve ser feita no procedimento próprio - Preclusão da matéria e falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 327.7393.7619.6285

122 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de declaração de ineficácia do auto positivo de leilão - Não acolhimento - Pretensão de realização de leilão particular preclusa, elementos dos autos que comprovam que a determinação para a realização de eletrônico se deu em 2022 e, contra referida decisão não houve insurgência - Determinação de suspensão da execução que tem efeito ex nunc - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 305.5070.7596.4937

123 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou os pedidos de suspensão da Leilão e de nova avaliação do imóvel. Insurgência do executado. Nulidade de intimação da Leilão. Não verificação. Executado que foi intimado da alienação mediante carta com aviso de recebimento. Nova avaliação. Cabimento. Bem avaliado em janeiro de 2019. Lapso temporal de mais de 5 anos que é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. Necessidade de nova avaliação para apurar o valor atual. Caso em que a mera correção monetária não refletirá o valor efetivo do bem. Inteligência do CPC, art. 873, II. Entendimento do C. STJ. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a realização de nova avaliação do bem imóvel e, em consequência, de nova Leilão

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Doc. 958.3022.5124.4321

124 - TJRJ. Exceção de suspeição. Alega-se parcialidade do excepto seja pela condução parcial do processo; seja por manifestações a ele atribuídas, quando do recebimento da inicial acusatória, seja no interrogatório do excipiente. Indeferida suspensão liminar do curso do processo. Rol de suspeição previsto no CPP, em seu art. 254, de caráter meramente exemplificativo. Na resposta à acusação, a decisão que recebeu a denúncia (proferida em 20/10/2020), não mereceu qualquer reprovação pela defesa do excipiente, nem oposta exceção de suspeição: preclusão temporal. Alegadas manifestações do excepto, ao encerramento de audiência realizada em 21 de Fevereiro/ 2024, somente foram objeto dessa exceção em 15 março/2024, quando já escoado in albis o prazo legal. Mas vale ressaltar que a fundamentação de decisões ou perguntas formuladas não têm o condão de caracterizar imparcialidade. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. 163.4442.1001.0000

125 - STJ. Recurso especial. Processo falimentar. 1. Alegação de prejudicialidade do recurso especial pela perda do objeto que não deve ser acolhida. 2. Processo administrativo contra o magistrado que já se encontra julgado em definitivo pelo cnj tornando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 3. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 4. Procedimentos visando à apuração de eventual suspeição do magistrado perante o tribunal estadual que também foram arquivados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Necessidade de nova avaliação do bem arrecadado. Falta de prequestionamento. 6. Alegação de que a matéria envolvendo a ilegalidade da realização do leilão não estaria preclusa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 7. Valor do lance ofertado que não caracteriza preço vil. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de falta de interesse recursal pela perda do objeto não deve ser acolhida, pois, embora tenha havido decisão do novo Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG anulando o processo falimentar, inclusive o leilão dos bens da falida, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se que essa decisão foi reformada no julgamento de agravo de instrumento interposto pela exequente, o qual foi provido para restabelecer a validade dos atos... ()

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Doc. 163.4442.1001.0100

126 - STJ. Recurso especial. Processo falimentar. 1. Alegação de prejudicialidade do recurso especial pela perda do objeto que não deve ser acolhida. 2. Processo administrativo contra o magistrado que já se encontra julgado em definitivo pelo cnj tornando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 3. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 4. Procedimentos visando à apuração de eventual suspeição do magistrado perante o tribunal estadual que também foram arquivados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Necessidade de nova avaliação do bem arrecadado. Falta de prequestionamento. 6. Alegação de que a matéria envolvendo a ilegalidade da realização do leilão não estaria preclusa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 7. Valor do lance ofertado que não caracteriza preço vil. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de falta de interesse recursal pela perda do objeto não deve ser acolhida, pois, embora tenha havido decisão do novo Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG anulando o processo falimentar, inclusive o leilão dos bens da falida, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se que essa decisão foi reformada no julgamento de agravo de instrumento interposto pela exequente, o qual foi provido para restabelecer a validade dos atos... ()

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Doc. 163.4512.5004.1600

127 - STJ. Recurso especial. Processo falimentar. 1. Alegação de prejudicialidade do recurso especial pela perda do objeto que não deve ser acolhida. 2. Processo administrativo contra o magistrado que já se encontra julgado em definitivo pelo cnj tornando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 3. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 4. Procedimentos visando à apuração de eventual suspeição do magistrado perante o tribunal estadual que também foram arquivados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Necessidade de nova avaliação do bem arrecadado. Falta de prequestionamento. 6. Alegação de que a matéria envolvendo a ilegalidade da realização do leilão não estaria preclusa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 7. Valor do lance ofertado que não caracteriza preço vil. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de falta de interesse recursal pela perda do objeto não deve ser acolhida, pois, embora tenha havido decisão do novo Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG anulando o processo falimentar, inclusive o leilão dos bens da falida, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se que essa decisão foi reformada no julgamento de agravo de instrumento interposto pela exequente, o qual foi provido para restabelecer a validade dos atos... ()

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Doc. 912.2139.4114.4570

128 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de suspensão de leilão extrajudicial e anulação da consolidação da propriedade do imóvel, com fundamento em supostas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial e notificação. Os apelantes pleiteiam a anulação da Leilão e o restabelecimento do contrato de financiamento, com a possibilidade de purgação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se hou... ()

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Doc. 220.8261.2853.2693

129 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela caixa econômica federal. Ação de imissão na posse em trâmite diante o Juízo Estadual. Ação de anulação da Leilão extrajudicial em curso na Justiça Federal. Conflito de competência. Pedido originário de suspensão da ação possessória. Pretensão não exercida na instância de origem. Descabimento no âmbito de conflito de competência. Sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O Conflito de Competência não é sede apropriada para examinar originariamente, per saltum, em substituição ao Juízo de primeiro grau competente, pedido de suspensão de ação, desacompanhado de resolução de questão que envolva declaração de competência, sequer feito na origem. 2 - Uso do Conflito de Competência como sucedâneo de expediente processual a ser levado a cabo perante as instâncias de origem. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.9291.6000.4300

130 - TJDF. Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Ação de imissão de posse. Conexão existente. Suspensão da determinação de imissão de posse. Adquirente de boa-fé. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.

«A ação anulatória de leilão extrajudicial e a ação de imissão de posse ajuizada pelo adquirente do imóvel estão ligadas à validade do leilão extrajudicial que alienou o imóvel em questão, o que autoriza a reunião dos processos para que não haja decisões conflitantes. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade. O simples ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico não impõe a s... ()

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Doc. 289.6878.2298.5084

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. SUPOSTA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS AGRAVANTES QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES REALIZADOS. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM POSTERIOR ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO AGRAVADO AFIRMANDO QUE NÃO FOI CITADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS E ACÓRDÃO ANULADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. DEMONSTRADO O REGULAR PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL CONFORME OS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DOS AGRAVANTES POR TELEGRAMA (QUE FOI RECUSADO) E NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE AMBOS. VALORES Da LeiLÃO QUE CONDIZEM COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESTÁ NO CONTRATO. REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA, RETIRANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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Doc. 616.9094.3803.9771

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. R. Decisão agravada que determinou a suspensão da Leilão anteriormente designado, vez que o imóvel gerador da dívida está alienado fiduciariamente em garantia. Inconformismo do exequente acolhido. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Eventual alienação que não prejudica o credor fiduciário, uma vez que o arrematante se sub-roga não somente nos direitos, mas também nos deveres do d... ()

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Doc. 252.5578.9657.8928

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. 1.

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Doc. 190.5190.5001.2900

134 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Execução fiscal. Suspensão. Penhora e leilão. Sede da associação. Hospital e maternidade. Prejuízo à população. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela suspensão da penhora e do leilão da sede da associação executada, em que funcionavam o hospital e a maternidade, ante o prejuízo significativo à população. 2 - O recurso especial não comportava êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da S... ()

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Doc. 623.5907.9767.5141

135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Galleria Sociedade de Crédito Direto S/A e Galleria Home Equity FIDC contra decisão que suspendeu leilão extrajudicial de imóvel em Ação Anulatória de Procedimento de Execução Extrajudicial. A parte agravante alega prejuízos significativos e alta probabilidade de sucesso do recurso, pedindo a retomada dos trâmites da Leilão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes ... ()

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Doc. 210.7151.0269.2879

136 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com revisão contratual. Pedido liminar. Suspensão dos efeitos da Leilão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 972.4300.6875.4973

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato jurídico. Sistema Financeiro Imobiliário. Tutela de urgência concedida. Inconformismo do réu. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal para constituição em mora e notificação da realização da Leilão. , parágrafo 3º e jurisprudência do Colendo STJ. Requisito de validade não observado. Suspensão dos leilões. Decisão acertada. Caução. Ato discricionário da Administração Pública, atribuído ao prudente arbítri... ()

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Doc. 966.1241.6894.2670

138 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel. Cédula de Crédito Bancário. Imóvel dado em garantia mediante alienação fiduciária. Inadimplência do devedor fiduciante. Consolidação do bem no patrimônio do credor fiduciário. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial. INCONFORMISMO deduzido pelo autor no Recurso. EXAME: Não configuração dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Aplicação do CPC,... ()

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Doc. 404.7192.1024.1238

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - Descabimento - Presença dos requisitos do - Ação de consignação em pagamento julgada procedente a fim de reconhecer a quitação do débito discutido naquela ação referente ao débito do imóvel nela discutido em questão às parcelas depositadas judicialmente - Ausência de perigo de irreversibilidade da medida - DECISÃO MANTIDA ... ()

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Doc. 740.4323.6995.9692

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.

Leilão. Pretendida suspensão. Tutela antecipada e pedido de justiça gratuita. Indeferimento na origem. Insurgência do autor. - Justiça gratuita. Indeferimento mantido. Taxa judiciária recursal recolhida pelo agravante. - Tutela de urgência. Ausentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida. Probabilidade do direito não caracterizada. Mora comprovada. Inadimplemento incontroverso. Documento que indica regular intimação do agravante para purgar a mora. Relato unilateral de ... ()

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Doc. 432.9279.9016.9073

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL.

Execução Fiscal de IPTU e TDCL na qual a parte Executada pediu a suspensão de leilão do imóvel penhorado e o parcelamento do débito. Indeferimento que é o objeto deste Agravo de Instrumento. O art. 14 do Decreto Municipal 34.204/2011 impede o parcelamento de créditos tributários após o início dos procedimentos, administrativo ou judiciais, para a realização da Leilão do bem penhorado em Execução Fiscal. Os créditos tributários de IPTU e TCDL inadimplidos não são recentes... ()

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Doc. 987.4337.7943.5286

142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. LEI 9.514/97. LIMINAR REINTEGRATÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PENDENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Consoante regra da , o fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive a adquirente de imóvel por força do pública Leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27 da referida lei, poderá valer-se da ação de reintegração de posse, comprovado o esbulho por terceiro que se recuse a desocupar o bem. - O terceiro adquirente de imóvel, ainda que não o seja por meio de leilão público, é investido nos direitos e deveres referentes à propriedade do imóvel e ... ()

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Doc. 895.7166.9665.2357

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercício de 1988 - Insurgência em face de decisão que afastou a gratuidade concedida e arbitrou a comissão aa Leiloeiro em 5% da proposta trazida a fls. 245/247 (R$ 2.000,00) a serem depositados nos autos em 5 dias, sob pena de retomada do processo de leilão até a data limite, revogação do parcelamento administrativo e, ao final, consideração da proposta apresentada a fls. 245-247, acaso não surja outra melhor - Revogação, de ofício, da assistência judi... ()

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Doc. 597.9865.5590.7104

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de consolidação de propriedade com revisão contratual. Decisão que não reconheceu nulidade do edital e nem suspendeu a Leilão do imóvel. Inconformada, agravante pretendeu a suspensão do terceira Leilão do imóvel até que sejam sanadas irregularidades processuais que aponta, assegurando-lhe o direito de ser notificada, de exercer direito de preferência, e de ser informada sobre o saldo remanescente da arrematação. Liminar denegada. Intimações extrajudiciais r... ()

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Doc. 982.6980.4236.8586

145 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTa LeiLÃO DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO - COMPROVADA - LEILÃO VÁLIDO. -

Não deve ser conhecida a preliminar aventada em contraminuta que apresenta pedido ainda não levado ao conhecimento do Magistrada Primeva, incorrendo em inaceitável supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. - O inadimplemento do débito oriundo de contrato de empréstimo bancário, garantido por alienação fiduciária de imóvel, enseja a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, após regular intimação cartorária do dev... ()

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Doc. 149.6512.8692.1867

146 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO REGULAR PARA PURGA DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de suspensão de leilão extrajudicial e consolidação de imóvel c/c tutela antecipada, deferiu tutela de urgência determinando a suspensão da Leilão e a abstenção de alienação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a regularidade das intimações realizadas pelo banco credor fiduciário para fins de purga da mora e notificação das datas dos leilões, nos termos da Lei 9.514/97. III. RAZÕES DE D... ()

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Doc. 161.4582.6000.2000

147 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Leilão. Pretensão à suspensão. Adesão ao programa especial de parcelamento. Fato superveniente. Perda do objeto do inconformismo. Recurso prejudicado.

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Doc. 161.6730.5000.2700

148 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Leilão. Pretensão à suspensão. Adesão ao programa especial de parcelamento. Fato superveniente. Perda do objeto do inconformismo. Recurso prejudicado.

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Doc. 877.6824.7655.5677

149 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a Leilão extrajudicial designado para os dias 04 e 05 de setembro de 2024, relativo à execução de contrato de alienação fiduciária firmado com os agravados. O agravante alega a regularidade da notificação extrajudicial e a ausência de vício na Cédula de Crédito Bancário (CCB), pleiteando a revogação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 927.4804.4718.5271

150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E ARRESTO DE EMBARCAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO DECORRENTE DE SALVAMENTO MARÍTIMO. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO E LEILÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora e o arresto de embarcações no cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança. A Agravante pleiteia (i) a liberação das embarcações para garantir a continuidade da operação e geração de receitas; (ii) a suspensão da avaliação e leilão dos bens, sob a alegação de que a venda inviabilizaria o pagamento de credores; e (iii) a retificação do valor dos aluguéis das embarcações, arbitrado em montante... ()

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