Interpelacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.7004.4000.5900

951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não admitiu o especial não atacado.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 165.6751.8000.4900

952 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Receita patrimonial. Prescrição. Decadência. Código Civil. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão... ()

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Doc. 165.6751.8000.6400

953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 2. A falta de impugnação específica ao fun... ()

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Doc. 166.2840.1000.9200

954 - STJ. Processual civil. Ausência de guia de recolhimento da União. Deserção. Precedentes.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser insuficiente, para a com... ()

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Doc. 166.2840.1001.1500

955 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2. Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que fique ... ()

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Doc. 165.7020.1003.1400

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do disposto n... ()

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Doc. 165.7020.1003.2100

957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do disposto n... ()

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Doc. 166.1320.9000.7800

958 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544 de 1973). Ação revisional c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. A indicação genérica de ofensa a dispositivos de Lei, sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até e... ()

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Doc. 166.2801.3000.3300

959 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Ausência da cadeia de procurações. Súmula 115/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). ... ()

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Doc. 166.2801.3000.4900

960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Protocolo em agência de correios no último dia do prazo. Descabimento. Súmula 216/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. De acordo com a Súmula 216/STJ, «a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no ... ()

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Doc. 166.3222.9000.5800

961 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 166.3222.9000.6200

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 166.3025.0000.3700

963 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 166.3025.0000.4700

964 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 166.3025.0000.5200

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 166.3025.0002.2600

966 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2. Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que fi... ()

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Doc. 166.3064.5000.2300

967 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 166.3064.5000.3400

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, a parte agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que... ()

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Doc. 166.3064.5000.4100

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 166.3064.5000.4700

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 166.3064.5000.5500

971 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 166.3074.5000.2300

972 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 166.3074.5000.2700

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 165.6805.8001.5300

974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Similitude fática. Ausência.

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Doc. 167.1892.8000.1200

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que... ()

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Doc. 167.1924.3000.0000

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 167.1924.3000.1100

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 167.1924.3000.1200

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 167.1924.3000.1300

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm... ()

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Doc. 167.1924.3000.1400

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que... ()

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Doc. 167.1924.3000.1600

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, , § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que... ()

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Doc. 176.3933.8002.0800

982 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em fa... ()

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Doc. 176.3933.8002.2200

983 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão do oficial de justiça ates... ()

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Doc. 176.3933.8002.3100

984 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4... ()

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Doc. 174.0974.6004.3200

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Não cabimento.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo único, de 1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico ... ()

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Doc. 173.4223.5000.9600

986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. É deserto o recurso especial interposto com comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno dos autos ile... ()

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Doc. 173.0655.1002.4500

987 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Art.

«544, § 4º, I, CPC, de 1973 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada leva ao não conhecimento do agravo, conf... ()

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Doc. 176.4170.0001.3400

988 - STJ. Processual civil. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infracons... ()

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Doc. 175.5554.5002.5900

989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do , parágrafo único, de 1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a ev... ()

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Doc. 175.4405.4002.8000

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Meio inidôneo. Decisão mantida.

«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC, de 1973, consolidou o entendimento de que a juntada do comprovante de agendamento não constitui meio apto à demonstração do preparo. Precedentes. 3. Ag... ()

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Doc. 178.3443.6000.7700

991 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em fa... ()

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Doc. 162.2750.1001.8600

992 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Todavia o dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado pela ausência de indicação de norma infraconstitucional violada, por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e por não ter realizado o necessário cotejo analítico que evidencia a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. A Corte Especial do STJ decidiu que o recurso especial inte... ()

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Doc. 162.2951.0001.3700

993 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Todavia o dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado pela ausência de indicação de norma infraconstitucional violada, por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e por não ter realizado o necessário cotejo analítico que evidencia a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. A Corte Especial do STJ decidiu que o recurso especial inte... ()

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Doc. 162.2755.9002.0600

994 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado pela ausência do necessário cotejo analítico que evidencie a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. É entendimento do STJ que o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional demanda a indicação do dispositivo legal sobre o qual haja divergência, a demonstração do dissídio por meio da verificação das circunstâncias que assemelhem ou... ()

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Doc. 181.5511.4001.0900

995 - STJ. Processual civil e tributário. Simples. Enquadramento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão relativa ao enquadramento da empresa no SIMPLES com base na realidade que se deline... ()

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Doc. 181.5511.4001.1300

996 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores ocupantes do cargo de técnico do seguro social. Desvio de função. Reexame de prova. Impossibilidade. 1 o plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (enunciado administrativo 2/STJ).

«2 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial não é adequado para conhecer de pretensão fundada em reexame de prova, na hipótese, a questão pertinente ao alegado desvio de função dos servidores ocupantes do cargo de Técnico do Seguro Social. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 181.5511.4001.3600

997 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de ma... ()

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Doc. 181.5511.4001.4200

998 - STJ. Relator. Agravante. Advogados. Agravado. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de ma... ()

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Doc. 181.1451.2008.4700

999 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negado provimento.

«1 - O presente recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas i... ()

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Doc. 177.3062.1003.5900

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Meio inidôneo. Decisão mantida.

«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica a ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC, de 1973, consolidou o entendimento de que a juntada do comprovante de agendamento não constitui meio apto à demonstração do preparo. Precedentes. 3. Agravo in... ()

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