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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8270.9858.6174

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.8270.9209.7343

302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.8270.9326.1599

303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (lei 7.210/1984, art. 112, v). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 211.0250.9844.8232

304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 211.0290.8941.0883

305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 211.0130.8127.7849

306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 211.0011.0861.8517

307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 211.0011.0503.0167

308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.5050.7794.5333

309 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.5050.7826.9650

310 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.5140.7634.2821

311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.5140.7713.9656

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.5021.1170.4601

313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1918.8897

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1698.7559

315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1214.9928

316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1345.4124

317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1579.7966

318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1727.4730

319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1952.1550

320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1699.7700

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1600.1300

322 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1756.8853

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1589.9270

324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1447.9817

325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1372.8834

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1425.0716

327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1382.6347

328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1651.1552

329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1432.9232

330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1981.2910

331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1127.6288

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1545.9804

333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1557.5248

334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1684.1695

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1816.1100

336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1200.5643

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.4271.0844.6580

338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.5021.1858.4707

339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.5021.1558.6802

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112, não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equip... ()

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Doc. 210.9200.9328.5150

341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.9200.9319.4304

342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.9200.9658.9999

343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.9240.9563.4231

344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.9240.9986.3827

345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.9240.9774.6686

346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.9200.9357.2251

347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.9200.9565.3556

348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.9200.9846.2387

349 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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Doc. 210.9200.9515.7332

350 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()

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