Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Reincidente em crime comum. Alegação da existência de divergência jurisprudencial entre as turmas que compõem a Terceira Seção. Improcedência. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei(Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

102 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) ao invés de 3/5 (60%). Possibilidade. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência das turmas que compõem a Terceira Seção.

103 - TJSP. Imposto. Compensação. Pretendida compensação com precatório. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. A compensação como forma de extinção do crédito tributário depende de prévia lei autorizadora, na forma do CTN, art. 170. A omissão na edição desta lei significa falta de autorização, e não lacuna no ordenamento jurídico que admitiria o emprego de analogia (art. 108, 1º do mesmo Código). Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que se aplica somente aos precatórios não alimentares. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Nulidade. Ausência. Decisão monocrática que tem por escopo prezar por economia e celeridade processuais. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei(Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

105 - STJ. execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Nulidade. Ausência. Decisão monocrática que tem por escopo prezar por economia e celeridade processuais. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei(Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

106 - STJ. execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Nulidade. Ausência. Decisão monocrática que tem por escopo prezar por economia e celeridade processuais. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei(Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

107 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Nulidade. Ausência. Decisão monocrática que tem por escopo prezar por economia e celeridade processuais. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei(Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

108 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Nulidade. Ausência. Decisão monocrática que tem por escopo prezar por economia e celeridade processuais. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei(Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

109 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente em crime comum (tráfico privilegiado). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019. Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Constrangimento ilegal configurado. Parecer acolhido.

110 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. (CPC/2015). Contrato de concessão de venda de automóveis. Lei Ferrari. Infrações contratuais graves por parte da concessionária. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata. Ausência de previsão de penalidades gradativas no contrato. Efeito jurídico: perda do direito à indenização prevista na Lei Ferrari. Suprimento de lacuna normativa. Indenização em favor da concessionária. Descabimento. Lei 6.729/1979, art. 22, § 1º. Lei 6.729/1979, art. 24

111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia. Indeferimento do processo administrativo. Termo inicial da prescrição. Omissão no julgado a quo. Retorno dos autos. Necessidade.

112 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

113 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Suspensão. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da Lei 8.112/1990. Possibilidade. Excesso de prazo. Culpa da administração. Pretensão de reexame fático probatório.

114 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Tema 942 do E. STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Tema 942 do E. STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão do recorrente/autor que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência. Sentença que está em conformidade com o precedente firmado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 000036-59.2022.8.26.9059. Jurisprudência do E. STF que rechaça tal pretensão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - STJ. Ementaprocessual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Sobrestamento de processo administrativo de aposentadoria voluntária. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Inexistência de incompatibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

116 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Agravo improvido. Alegação de omissão. Ausência.

117 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Homicídio culposo. Perdão judicial previsto no Código Penal. Analogia. Inaplicabilidade. Lacuna legal inexistente. CPM, art. 123. CPM, art. 255.

118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preliminares. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Inadmissibilidade do habeas corpus sucedâneo de recurso. Improcedência. Mérito. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Sobrestamento de processo administrativo de aposentadoria voluntária. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Inexistência de incompatibilidade. Alegação de excesso de prazo. Direito líquido e certo não verificado. Necessidade dilação probatória. Impossibilidade.

120 - STJ. Tributário. Instituto de previdência dos congressistas (ipc). Extinção. Restituição de contribuição. Direito dos atuais e ex-Congressistas. Lei 9.506/97, art. 1º, § 5º. Cláusula de reserva de plenário. Lacuna normativa. Inexistência de violação. Precedente em recurso representativo de controvérsia.

121 - TRT3. Multa normativa. Cumprimento parcial do comando do CLT, art. 613, VIII na negociação coletiva. Restrição genérica às obrigações de fazer. Interpretação e aplicação extensiva às obrigações de pagar.

122 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MÉDICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO CONCESSÃO DE MORADIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR VIGENTE DA BOLSA-RESIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DIREITO À MORADIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000429.64.2022.8.26.9000 NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO SUPLETIVA DA Lei 6932/1981. 1 - O

123 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

129 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

144 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

145 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Omissão não configurada. Inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões da decisão hostilizada. Embargos rejeitados.