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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sentenca fundamentacao

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Doc. 452.2392.6895.6779

1 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - I. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTACAO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - II. MÉRITO - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Conforme traz o CPC, art. 11, é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação sucinta, no entanto, não se confunde com a fundamentação deficiente. - A Lei Complementar 116/2003 prevê, como regra geral, que a competência tributária para cobrança do ISS é o local do estabelecimento do prestador de serviço. Entretanto, o art. 4º do mesmo diploma dispõe que o estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte desenvolva a... ()

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Doc. 147.2802.8017.4600

2 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Disparidade entre o teor da petição inicial e da contestação e o mérito da sentença. Fundamentação exarada pela decisão que diz respeito a matéria relativa à ação monitória quando, na verdade, foi proposta ação de cobrança. Omissão, ademais, a respeito de questões relevantes submetidas à apreciação judicial. Nulidade configurada. Recurso provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida com exame das questões debatidas.

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Doc. 962.0691.3033.4793

3 - TJSP. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO EM DISCREPÂNCIA COM O DISPOSITIVO. PARCIAL ACOLHIMENTO DE PEDIDO NÃO ELABORADO PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA DEMANDA AFORADA PELA VENDEDORA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Sentença. Fundamentação em discrepância com o dispositivo. Acolhimento parcial e pedido não elaborado pelo comprador. Pedido anulatório. Julgamento de pedido rescisório. Pedido rescisório elaborado pela vendedora. Demanda, entretanto, apenas rejeitada, sem indicação da definição emprestada. Impossibilidade de correção nesta sede. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso.

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Doc. 103.2110.5032.5800

4 - TARJ. Sentença. Fundamentação que incursiona em matérias não debatidas diretamente pelas partes. Inocorrência de nulidade.

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Doc. 103.1674.7091.2100

5 - STF. Sentença. Fundamentação. «Sursis». Cassação.

«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do «sursis», a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação.»

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Doc. 145.2155.2004.6700

6 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Sentença de improcedência prolatada sem o contraditório. Indicação dos números dos processos em que proferidas as sentenças anteriores, com síntese do julgamento e do fundamento. Transcrição do teor das sentenças. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7093.5600

7 - STF. Sentença. Fundamentação. «Sursis». Cassação.

«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do suspensão condicional da pena («sursis»), a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação.»

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Doc. 917.4122.7049.9910

8 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE ENSEJARIA DESCRIMINANTE PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA PELO ACUSADO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE CARECEU DE IDÔNEA FUNDAMENTACAO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66 NÃO APLICÁVEL AO CASO. REGIME SEMIABERTO FIXADO CORRETAMENTE, HAJA VISTA O QUANTUM DE PENA E A REINCIDÊNCIA DO AGENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 138.7584.7006.8600

9 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação, ainda que de forma concisa, não caracteriza nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7295.3300

10 - STJ. Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no CPC/1973, art. 458, II.

«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.»

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Doc. 103.2110.5044.9100

11 - STJ. Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no CPC/1973, art. 458, II.

«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.»

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Doc. 147.5943.3015.5000

12 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Decisão incensurável. Razões do recurso insuficientes. Desnecessidade de reforço de fundamentação para manter a sentença por suas próprias razões. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7023.8300

13 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.7400.5023.1300

14 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Decisão incensurável. Razões do recurso insuficientes. Desnecessidade de reforço de fundamentação para manter a sentença por suas próprias razões. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0022.3100

15 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Decisão incensurável. Razões do recurso insuficientes. Desnecessidade de reforço de fundamentação para manter a sentença por suas próprias razões. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2472.9003.7000

16 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Nulidade da decisão. Inexistência, eis que fundamentação concisa não equivale a ausência de fundamentação. Preliminar afastada.

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Doc. 165.2483.1012.4400

17 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de nulidade. Inocorrência. Fundamentação suficiente, ainda que sucinta. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7511.2700

18 - STJ. Sentença. Fundamentação. Regras. CPC/1973, art. 458, II. CF/88, art. 93, IX.

«Fundamentar a sentença significa indicar de forma lógica as razões pelas quais se deve à lide determinada solução.»

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Doc. 150.3743.4000.2000

19 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Inexistência de contradição e obscuridade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.7625.3013.9200

20 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Nulidade do «decisum». Fundamentação que não guarda nenhum liame quanto à matéria posta. Sentença nula. Dá-se provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. 142.7805.1002.1300

21 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 1688.6857.4096.4100

22 - TJSP. Sentença. Fundamentação em documentos a respeito dos quais a parte vencida não teve oportunidade de se manifestar. Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e inobservância do contraditório. Recurso provido para anulação da sentença, a fim de que haja não só oportunidade de manifestação sobre os documentos como decisão, sem supressão de instância, sobre a alegação de prescrição arguida Ementa: Sentença. Fundamentação em documentos a respeito dos quais a parte vencida não teve oportunidade de se manifestar. Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e inobservância do contraditório. Recurso provido para anulação da sentença, a fim de que haja não só oportunidade de manifestação sobre os documentos como decisão, sem supressão de instância, sobre a alegação de prescrição arguida somente em segundo grau.

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Doc. 163.9800.9012.3100

23 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Concisão. Nulidade. Inocorrência. Ação de busca e apreensão. Prolação de sentença de extinção que não emite juízo de valor. Suficiência da fundamentação. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2014.6100

24 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Medida cautelar. Deferimento. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.1531.9003.5600

25 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Motivação suficiente. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.4075.4011.9400

26 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Rejeição da alegação de nulidade. Decisão que apresenta fundamentação suficiente em compatibilidade com a natureza da deliberação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.4515.2002.1300

27 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Apresentação suficiente dos fundamentos de fato e de direito. Fundamentação concisa não se confunde com omissão. Preliminar afastada.

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Doc. 137.5691.8000.1300

28 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação suficiente. Insubsistência. Fundamentação sucinta não equivale a falta de fundamentação. Inocorrência de descumprimento do CF/88, art. 93, X. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9064.1000.0000

29 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação anulatória de débito fiscal. Relatório bem elaborado, na forma do pedido e causa de pedir. Equívoco quanto à fundamentação. Sentença anulada. Devolução do processo ao juízo de origem. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9007.4500

30 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Suficiência. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. Atendimento. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1003.7500

31 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Pedido de anulação da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Fundamentação sucinta não acarreta a nulidade. Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.0007.8100

32 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de indenização. Seguro obrigatório. Improcedência liminar com base em tema não abordado pela petição inicial. Descabimento. Sentença anulada. Processamento determinado. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2001.8200

33 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência de menção expressa a argumento da parte não configura omissão. Questão integralmente decidida. Motivação suficiente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.5943.3012.8100

34 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Sentença que, mesmo de forma objetiva, indica os fundamentos fáticos e jurídicos, que conduziram a conclusão obtida. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7049.3200

35 - STJ. Sentença. Fundamentação. Motivação. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458, II.

«É nula a sentença que não procede à análise das questões de fato indispensáveis ao deslinde da causa. Interpretação dos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 165.2891.8002.1400

36 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Suficiência do fundamento jurídico da sentença apelada para alcançar a conclusão a que chegou o magistrado. Nulidade. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4011.7500

37 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade do julgamento por carência de fundamentação na dosimetria da pena. Desacolhimento. Carência que se confunde com o mérito e com ele será examinada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.3545.9015.3200

38 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Existência de reiteradas decisões deste tribunal no sentido de que a fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de sua ausência. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

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Doc. 176.2833.6002.3700

39 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Não infringência ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente. Preliminar de alegada ausência de fundamentação, afastada.

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Doc. 145.3720.6017.0400

40 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Indicação ou transcrição da decisão paradigma. Ausência. Nulidade declarada. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4009.8400

41 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Inocorrência de violação aos CF/88, art. 93, IX ou ao CPC/1973, art. 458. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.9762.6003.2200

42 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegada nulidade em face da deficiência de fundamentação. Desacolhimento. Observância do CF/88, art. 93, IX. Sentença que apresenta satisfatória fundamentação para ser bem compreendida. Réus que não tiveram maior dificuldade para criticá-la. Recurso dos réus desprovido e recurso do autor provido.

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Doc. 114.5730.1001.1300

43 - STJ. Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade declarada em decorrência de error in procedendo. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«2. É nula a sentença que não fundamenta o indeferimento de pedidos da inicial e deixa de manifestar-se acerca de perícia incontroversa presente nos autos.»

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Doc. 163.9800.9005.2600

44 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento sumaríssimo. Contrato. Mútuo bancário. Revisional. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Requisitos não observados. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso.

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Doc. 145.2155.2012.9200

45 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Inocorrência. Razões de convencimento do magistrado manifestadas ainda que de forma concisa. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.1531.9016.9400

46 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Falta de fundamentação jurídica. Inocorrência. Hipótese em que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações trazidas aos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.4075.4013.7400

47 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Atendimento a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 458. Exame das alegações expostas pelo réu. Preliminar afastada.

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Doc. 147.7895.3018.6700

48 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Falta de análise em relação a todas as questões suscitadas pelos autores. Inocorrência. Julgado suficientemente fundamentado. Vício não configurado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.1754.5000.7500

49 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Fundamentos fáticos e jurídicos presentes. Elaboração em conformidade com o CPC/1973, art. 458. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido na parte conhecida.

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Doc. 147.5943.3004.7800

50 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade caracterizada. Vício insanável por total afronta ao princípio do devido processo legal. Decisão anulada. Recurso provido.

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