STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 503/STJ. Administrativo. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial representativo da controvérsia. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade –, delineadas no CPC/1973, art. 535.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito