TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Decisão que extingue o feito, tem natureza de sentença, oponível por meio de recurso de apelação (CPC/2015, art. 1.009), eis que inerente a pretensão de substitutiva e devolutiva (CPC, art. 1.008 e CPC, art. 1.013, caput). Em se tratando de erro grosseiro, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade (CPC/2015, art. 932, III).
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