TST. Honorários advocatícios. Dano material. CCB/2002, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. A condenação em honorários advocatícios não decorre puramente da sucumbência, porque condicionada à assistência do Sindicato da categoria profissional e à comprovação da hipossuficiência econômica do empregado, conforme diretriz consagrada na Súmula 219/TST.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito