STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal originária. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41, caput, e CPP, art. 395, III. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
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