DOC. 208.5330.7001.1300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Salário de benefício. Aplicação do disposto na Lei 8.213/1991, art. 29, II. Previsão expressa para benefícios por incapacidade. Inaplicabilidade do disposto Decreto 3.048/1999. Extrapolação dos limites da Lei ao ampliar a hipótese de incidência do § 2º da Lei 9.876/1999, art. 3º. Recurso especial do segurado provido.

«1 - O Decreto 3.048/1999 extrapolou os limites da lei ao determinar a incidência da Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º, cálculo do benefício de auxílio-doença. Precedentes: EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 19/12/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/5/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19/3/2013.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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