DOC. 210.5010.8553.7517

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Fraude à licitação e uso de documento falso. Violação da Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 304, c/c o CP, art. 209. Pleito de condenação. Agravado absolvido pela instância ordinária. Inocorrência do delito com suporte na carência de provas aptas a lastrear um édito condenatório. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Nexo de dependência. Aferição inviável na via eleita. Precedentes do STJ.

1 - Rever os fundamentos que a instância ordinária utilizou para fundamentar a absolvição do recorrido inevitavelmente demanda o reexame do acervo fático probatório, medida esta inadequada, em função do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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