STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Delitos de ameaça e de invasão de domicílio em ambiente familiar. Tese de violação ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.025. Inocorrência. Alegada violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 157, CPP, art. 158 e CPP, art. 564, III, b. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias locais foram unânimes ao asseverar que as condenações do Recorrente pelos delitos de ameaça e de violação de domicílio não foram lastreadas na mídia ou nas provas produzidas pela própria vítima, não se fazendo, assim, necessários o pronunciamento do Tribunal de origem acerca das alegadas violações ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.025 apontadas no apelo nobre.
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