DECRETO 12.485, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(D. O. 04-06-2025)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto 2.519, de 16/03/1998, DECRETA:
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