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Lei Complementar

215 normas e 3.810 artigos encontrados

Diário Oficial de 04/12/1970

Doc. 103.7781.0613.7800

Lei Complementar 8/1970 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Tributário. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/09/1970

Doc. 103.7781.0613.6300

Lei Complementar 7/1970 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: Tributário. Institui o Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/1970

Doc. 103.7781.0613.6000

Lei Complementar 6/1970 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.

Diário Oficial de 29/04/1970

Doc. 103.7781.0613.3500

Lei Complementar 5/1970 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Eleitoral. Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências.