1 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Paciente carente de recursos. Cirurgia de transplante de córnea no município de sorocaba, através do sistema único de saúde sus. Necessidade de medicamentos específicos em tempo hábil e na quantidade necessária a todo o seu tratamento para que a cirurgia tenha êxito. Dever constitucional do estado de assistência à saúde. Arts. 196, 197 e 198 da CF/88, art. 219 e seguintes da constituição estadual. Alegações genéricas de limitação orçamentária não afastam o direito à saúde. Eventuais questões relacionadas aos repasses e utilização de recursos públicos, devem ser resolvidas pelos próprios entes estatais, sem prejuízo daquele que necessita de determinado medicamento para manter sua integridade física e psicológica. Ausência de invasão da esfera de outro poder, quando o poder judiciário apenas determina que o executivo cumpra sua obrigação legal e constitucional. Invalidade da aplicação da teoria da reserva do possível no caso, pois o direito à vida e à saúde não pode ser solapado por questões meramente financeiras. Ação civil pública procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.3592.0000.7200

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Produção de prova. Avaliação sobre a necessidade ou não de realização de perícia. Atribuição da instância ordinária. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mérito do recurso especial. Análise em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Ação civil pública. Prática anticoncorrencial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração.

«1. A análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária. Eventual reforma dessa decisão importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para os magistrados desta Corte pelo seu Enunciado 7. Este é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. O órgão a quo pode adentrar no mérito do recurso especial ao exercer o primeiro ju... ()

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Doc. 948.6403.3608.8903

3 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE NUTRIÇÃO ENTERAL -

Direito fundamental à saúde - Paciente com infarto cerebral devido à embolia de artérias cerebrais - Necessidade de alimentação específica - Inteligência dos arts. 196 e 198, da e da Constituição Estadual e Lei 8.080/1990 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA

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Doc. 319.7669.4774.5577

4 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE HOME CARE E INSUMOS DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer em face de ente público municipal postulando o fornecimento de atendimento em home care e a disponibilização de insumos de saúde. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Inconformismo do Município de Itapetininga. Alegação de que o home care não é tratamento disponibilizado pelo SUS. Ausência de certeza a respeito dos benefícios de tal tratamento para o caso concreto. 3. O dever de o Estado de custear serviço de home care não se ... ()

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