1 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de abuso de confiança e boa-fé no âmbito militar (CPM, art. 332). Preliminar de exceção de incompetência para julgar os embargos de declaração. Decisão anterior reconsiderada. Tese superada. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Não configurada. Regimental improvido.
«1. Reconsiderada a decisão primeira que ensejou a oposição dos embargos declaratórios, assim como aquela que os rejeitou, não mais subsiste a preliminar de incompetência deste relator para julgar os aclaratórios. 2. O CPM, art. 539 e CPM, CPP, art. 540 Militar são concernentes ao recurso de embargos de divergência, pois no parágrafo único do CPPM, art. 542 há disposição expressa de que o requerimento será apresentado ao Tribunal pelo relator, não configurando violação o ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)