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1 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação civil «ex delicto». Propositura ou execução pelo órgão ministerial. Descabimento. Incumbência da Defensoria Pública. Inconstitucionalidade do CPP, art. 68 reconhecida. Remessa dos autos à Defensoria Pública para os fins de direito. Recurso provido.
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2 - STJ. Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Legitimidade ativa reconhecida. Vítima pobre. Possibilidade mesmo na hipótese de crime em tese. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 68.
«... Na verdade, o STF já assentou que enquanto não estiver organizada a Defensoria Pública permanece em vigor o CPP, art. 68. Com isso, já a Corte decidiu, com relação ao Estado de São Paulo, que está em vigor o CPP, art. 68, à míngua de estar definitivamente organizada a Defensoria Pública. E, ainda, está assentado em precedentes da Corte que o exercício do direito de ação em tal circunstância prescinde de ter havido crime «in concreto», bastando que tenha ocorrido crime em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Legitimidade. Alegação de morte de empregado por ação de benzeno. Doença profissional. Ação indenizatória movida pelo Ministério Público Estadual como substituto da autora. Admissibilidade. Defensoria pública. Ausência de prova da existência do órgão. Crime em tese. Pessoa pobre. CPP, art. 68.
«O entendimento jurisprudencial do STJ, na esteira de precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que inexistindo Defensoria Pública organizada, prevalece a legitimidade do Ministério Público para, nos termos do CPP, art. 68, promover ação indenizatória de cunho civil objetivando o ressarcimento por danos causados em decorrência de prática criminosa, ainda que «em tese».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Ministério Público. Ação civil «ex delicto». Responsabilidade civil. CPP, art. 68. Legitimidade.
«O MP detém legitimidade para promover ação civil indenizatória «ex delicto» em favor de necessitado, se a sua intervenção decorre da inexistência de Defensoria Pública no Estado. Precedentes do STF e STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Ministério Público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa da instituição. Substituição processual. Ação de indenização «ex-delicto». CPP, art. 68.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação de indenização de dano causado por ato ilícito, sendo a vítima pobre e inexistindo serviço de assistência jurídica com organização suficiente para atender à demanda. Preliminares rejeitadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Ministério Público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa da instituição. Substituição processual. Ação de indenização «ex-delicto». CPP, art. 68.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação de indenização de dano causado por ato ilícito, sendo a vítima pobre e inexistindo serviço de assistência jurídica com organização suficiente para atender à demanda. Preliminares rejeitadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Reparação de dano decorrente de crime. CPP, art. 68.
«O CPP, art. 68 não foi derrogado pelas Leis 4.215/63 e 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Razão de decidir de natureza infraconstitucional que se afasta, restando o fundamento constitucional, objeto de recurso extraordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Ministério Público. Responsabilidade civil. Ação «ex delicto». Legitimidade «ad causam». Substituto processual. CPP, art. 68.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover, como substituto processual do necessitado, a ação de indenização «ex delicto», presumindo-se que a sua intervenção decorra da insuficiência dos serviços de Defensoria Pública. CPP, art. 68. Precedentes do STF e do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Substituição processual. Responsabilidade civil. Legitimidade do Ministério Público. Vítima de crime pobre. CPP, art. 68.
«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Responsabilidade civil. Substituição processual. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação quando a vítima do crime for pobre. CPP, art. 68.
«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Legitimidade ativa reconhecida. Hipótese de crime. Vítima pobre. Precedentes do STJ. CPP, art. 68.
«Já decidiu o STF que enquanto não organizada a Defensoria Pública permanece em vigor o CPP, art. 68, com o que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a ação de responsabilidade civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Ministério público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Ação «ex delicto».
«O Ministério público tem legitimidade para propor ação «ex delicto», na forma do CPP, art. 68.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Substituição processual. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação quando a vítima do crime for pobre. CPP, art. 68.
«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil ex delicto. Interesse de menores. Ilegitimidade ativa do Ministério Público (CPP, art. 68). Inconstitucionalidade progressiva declarada pelo col. STF. Necessidade de intimação da defensoria pública para ciência e possibilidade de assumir o polo ativo da ação. Recurso parcialmente provido.
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15 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de aplicação de somente uma das majorantes. Pretensão rechaçada. CP, art. 68. Fundamentação a justificar a incidência de ambas as causas de aumento de pena. Cálculo da reprimenda em razão do emprego das majorantes. Pleito de utilização da acumulação simples. Impossibilidade. Jurisprudência pátria a adotar o critério cumulativo ou «efeito cascata». Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Causas de aumento de pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de aplicação de somente uma das majorantes. Pretensão rechaçada. Nos termos do CPP, art. 68, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos - considerando a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação sucessiva das causas de aumento do crime. Motivação concreta declinada. Ofensa ao CPP, art. 68 não caracterizada. Aumento fundamentado. Violação da Súmula 443/STJ. Emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que se comunica a todos os corréus. Participação de menor importância. Óbice ao revolvimento de provas na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Em relação ao crime de roubo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. 2 - Na hipótese em apreciação, restou devidamente justificada a cumulação das causas de aumento do concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processual civil e processual penal. Ação civil ex delicto. Legitimidade do Ministério Público (CPP, art. 68 c/c CPP, art. 32, § 1º). Configuração da hipossuficiência da representada.
«1. Para os fins processuais, conceitua o CPP, art. 32, § 1º como «pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família». 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil «ex delicto». Legitimidade. CPP, art. 68. Inconstitucionalidade progressiva declarada pelo STF. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 134.
«Apesar da CF/88 ter afastado, dentre as atribuições funcionais do Ministério Público, a defesa dos hipossuficientes, incumbindo-a às Defensorias Públicas (art. 134), o STF consignou pela inconstitucionalidade progressiva do CPP, art. 68, concluindo que «enquanto não criada por lei, organizada - e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na unidade da Federação - a Defensoria Pública, permanece em vigor o CPP, art. 68, estando o Ministério Público legitimado para a ação de res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil «ex delicto» (CPP, art. 68). Legitimidade do Ministério Público enquanto não instituída a Defensoria Pública. Inconstitucionalidade progressiva (CF/88, arts. 127, 129, IX, e 134) assentada pelo STF. Precedentes do STJ.
«Com o advento da CF/88, a defesa judicial dos necessitados passou a ser atribuição da Defensoria Pública. Mas, tem entendido o STF, interpretando o texto constitucional e acolhendo a tese da inconstitucionalidade progressiva, subsistir a legitimidade do Ministério Público onde ainda não instituída a Defensoria Pública para propor a ação civil «ex delicto» (CPP, art. 68). Acolhendo tal orientação, precedentes da Turma têm tido por legitimado o «Parquet» em tal situação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STF. Responsabilidade civil. Ministério Público. Legitimidade para promoção, no Juízo cível, do ressarcimento do dano resultante de crime, pobre o titular do direito à reparação: CPP, art. 68, ainda constitucional (RE 135.328): processo de inconstitucionalização das leis.
«A alternativa radical da jurisdição constitucional ortodoxa entre a constitucionalidade plena e a declaração de inconstitucionalidade ou revogação por inconstitucionalidade da lei com fulminante eficácia «ex tunc» faz abstração da evidência de que a implementação de uma nova ordem constitucional não é um fato instantâneo, mas um processo, no qual a possibilidade de realização da norma da Constituição - ainda quando teoricamente não se cuide de preceito de eficácia limita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Recurso especial. Ministério público. Legitimidade. CPP, art. 68.
«Firmando-se o acórdão em que esse dispositivo da lei processual não foi recebido pelo CF/88, art. 127, incabível o especial. A matéria só se exporá a reexame na via do extraordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória «ex delicto». Legitimidade do Ministério Público para intentá-la na qualidade de substituto processual. CPP, art. 68. Inconstitucionalidade progressiva reconhecida pelo STF.
«O CPP, art. 68, consoante assentou a Suprema Corte, não foi recepcionado pela vigente CF/88. Estando organizada no Estado a Defensoria Pública, com pleno funcionamento, falece legitimidade ao Ministério Público para propor a ação de indenização «ex delicto». Votos que, acompanhando o Relator na conclusão, consideraram inadmissível o recurso especial no caso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Responsabilidade civil. Legitimidade. Ministério Público. Ação civil de reparação de danos. Substituição processual. Impossibilidade.
«O CPP, art. 68, que autorizava o Ministério Público a promover ação civil em nome do titular do direito de reparação do dano, se este fosse pobre, foi revogado pela Lei 4.215/1963 e não foi recepcionado pela CF/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base mediante inidônea valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, CP, art. 59. CPP, art. 68. art. 381.
«[…] A irresignação, porém, não merece prosperar. Sabe-se que a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Violação aos CP, art. 59 e CP, CPP, art. 68, e 617. Acréscimo de fundamento pelo tribunal a quo. Manutenção do quantum de aumento da pena-base. Reformatio in pejus. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF quando dispositivos de lei indicados como violados no recurso especial possuem comando legal dissociado das razões recursais a eles relacionadas, o que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima, e emprego de arma de fogo. A sentença reconheceu que o acusado, com outros dois indivíduos, após ter atraído a vítima para uma determinada localidade, através de um anúncio de venda de caminhão no site OLX, a abordaram, fazendo-a entrar no veículo HB20 em que estavam, quando então rodaram com a vítima por cerca de quarenta minutos, agredindo-a, e sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Responsabilidade civil. Ministério Público. Legitimidade. Ação civil contra o autor do crime. CPP, art. 64. Constitucionalidade. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX. (Há voto vencido).
«É legítima a atuação do Ministério Público, a teor do disposto no CPP, art. 68, que não foi, infra e constitucionalmente, revogado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Responsabilidade civil. Ministério Público. Legitimidade. Ação civil contra o autor do crime. CPP, art. 64. Constitucionalidade. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX. (Há voto vencido).
«É legítima a atuação do Ministério Público, a teor do disposto no CPP, art. 68, que não foi, infra e constitucionalmente, revogado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Reparação de danos. Ação indenizatória ex delicto. Legitimidade do Ministério Público para intentá-la na qualidade de substituto processual. CPP, art. 68. Inconstitucionalidade progressiva reconhecida pelo c. STF. CF/88, art. 134. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 127.
Não implementada ainda a Defensoria Pública no Estado de origem, admite-se a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil ex delicto, nos termos do CPP, art. 68. Precedentes da Quarta turma. Recurso especial conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Operação alexandria. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de dialeticidade. Não impugnação de fundamentos da decisão impugnada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos - lembrando que o acórdão reconheceu a fundamentação idônea, vedando tão somente a cumulação -, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Precedentes. 2 - A sentença, confirmada pelo acórdão impugnado, como bem evidenciado na transcrição da terceira fase da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta aos arts. 395, 396, 397, e 399, todos do CPP. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 68. Revisão de pena. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Afronta aos arts. 13 e 14, ambos da Lei 9.807/99. Delação premiada. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade no acórdão que julgou a apelação. Pedido de redução da pena. Ausência de indicação de dispositivos de Lei violados. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade no exame de corpo de delito, ofensa ao princípios do Juiz natural, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 68. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3 - A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação da Súmula 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima, e emprego de arma de fogo. A sentença reconheceu que o acusado, com o corréu, solicitavam corridas através de aplicativo e, após, embarcarem, rodavam com as vítimas, anunciavam o assalto, permanecendo com as vítimas ainda por certo tempo, subtraindo os bens das vítimas, além de proferirem ameaças, tendo agredido a segunda vítima. II. QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)