1 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Liminar indeferida. Direito líquido e certo e perigo de demora. Não aferição de plano. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos na , III, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar» (AgRg no MS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe 17/3/2011). 2 - No caso em tela, o acórdão proferido em mandado de segurança traz fundamentação de modo a afastar o suposto direito líquido e certo. Além disso, não se vislumbra perigo de demora, eis que eventual direito de terceiro de... ()

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Doc. 445.7754.6871.7423

2 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido de restituição de veículo apreendido. Veículo, em tese, utilizado pelo companheiro da impetrante para a prática de tráfico de drogas. Instrução criminal que ainda não se encerrou. Automóvel que se encontra sub judice. Inteligência do Uso do veículo pelos órgãos de segurança pública autorizado pelo Direito líquido e certo não verificado. Segurança denegada.

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Doc. 250.6020.1619.1145

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Inviabilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da impossibilidade de avaliação de contrariedade a preceito constitucional e da ausência de prequestionamento, com incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegada violação ao , XL e... ()

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Doc. 240.3081.2896.3363

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Temas não prequestionados. Óbice da Súmula 211/STJ. STJ. Condenação pelos delitos do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Configuração. Fornecimento/CEssão de armamento com numeração raspada e sem identificação. Tese desclassificatória para a conduta prevista no art. 14 da referida lei. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Reconhecimento da continuidade delitiva para todas as condutas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpabilidade negativa. Fundamento concreto. Cargo ocupado (juiz) não elementar do tipo. Possibilidade do incremento da pena-base. Anpp só até o recebimento da denúncia. Precedentes desta corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Preliminar: O agravante sustenta três teses para as quais foi negado o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. São elas: a) atipicidade da conduta, no que toca à distinção jurídica entre os institutos da cessão e do depósito judicial; b) abolitio criminis, tendo em vista o advento do CPP e; c) desclassificação das imputações de prática do crime do art. 16, parágrafo único, IV, para o art. 14, ambas da Lei 10.826/2003. 1.1. Verifica... ()

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