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1 - STJ. Citação. Policil militar. Regras. CPP, art. 358.
«Como é cediço, a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço, inteligência do CPP, art. 358.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo em local habitado. Nulidade da citação do recorrente. Policial militar. Inobservância do CPP, art. 358. Ausência de intimação para constituir advogado antes da nomeação de defensoria pública para apresentar resposta à acusação. Alegação de prejuízo. Defesa escrita sem o requerimento de produção de provas e diligências. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.
«I - A inobservância da regra constante do CPP, art. 358, segundo a qual «A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço», e as inconsistências na certidão de citação cumprida no endereço residencial, como a ausência de assinatura ou a «ciência» do citado, representam cerceamento de defesa no caso concreto. II - Por considerar aperfeiçoada a citação, a d. Magistrada nomeou a Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação, deixando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO DO MILITAR - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO FORA DO PERÍODO DE TRABALHO - REGULARIDADE - CAPTURAS DE TELA - PROVA VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA.
Não ofende o princípio da dialeticidade a inexistência de fundamentação específica para o pedido de redimensionamento da pena, eis que a apelação criminal é dotada de ampla devolutividade e a reprimenda pode ser revista até mesmo de ofício. A regra de citação do CPP, art. 358 é imprescindível apenas se o militar estiver no quartel ou em missão, de modo que a citação pessoal, realizada por oficial de justiça no domicílio do denunciado, não ofende o direito à ampla defesa, pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)