1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de química. Registro. Não obrigatoriedade. Natureza dos serviços prestados. Conclusão do tribunal de origem tomada com base nas provas dos autos. Impossibilidade de revolvimento, nesta seara recursal. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.
«1 - A orientação desta Corte é a de que a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional está atrelada à atividade básica desempenhada pela Sociedade Empresária ou à natureza dos serviços prestados (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/4/2017; EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/10/2014). 2 - O Tribunal de origem concluiu que a natureza dos serviços prestados pela parte ora recorrida não se relaciona com as de ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)