Decreto lei nº 5.452/1943 art. 896

951 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

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952 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO . EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PLANO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

953 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - JUSTA CAUSA. ALÍNEA «A» DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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954 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 333/TST E § 7º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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955 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, III DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, §1º-A, I DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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956 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ VLI MULTIMODAL S.A . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. HORAS IN ITINERE. 3. ADICIONAL NOTURNO. 4. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

957 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

958 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 9º NÃO ATENDIDOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

959 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TRABALHO AOS DOMINGOS OU FERIADOS NÃO COMPENSADOS NA MESMA SEMANA. ADICIONAL DE 100%. APURAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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960 - TST. GDCMFS/NKS AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

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961 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. § 2º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

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962 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 422/TST, I.

963 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896.

964 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

965 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

966 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREGÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. ERRO NA INSCRIÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUÍA PROCURAÇÃO. EQUÍVOCO ATRIBUÍDO À PRÓPRIA PARTE. PREGÃO REALIZADO EM NOME DO ADVOGADO INSCRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS FOI IMPEDIDO DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REGISTRO, PELO TRT, DE QUE O ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS ESTAVA PRESENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO QUE O NÚMERO DO PROCESSO FOI ANUNCIADO NO PREGÃO SEM MANIFESTAÇÃO DE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NO TEMA.

967 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

968 - TST. AGRAVO TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

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969 - TST. AGRAVO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

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970 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E JUROS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 422/TST, I). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

971 - TST. AGRAVO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E NO ADICIONAL NOTURNO. INTERPRETAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2019. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FUNDAMENTADA NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO .

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972 - TST. AGRAVO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º DA CLT. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

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973 - TST. AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

974 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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975 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou o pressuposto do CLT, art. 896. Em relação à configuração da justa causa, a Corte de origem concluiu, com fundamento em fatos e provas, que não resultou demonstrada a falta grave, pelo que incide o óbice da Súmula 126/TST. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, não foi atendido o pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento .

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976 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Banco Reclamado, que versava sobre natureza indenizatória do intervalo intrajornada, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, detectado no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência do apelo. 2. No agravo interno, o Reclamado não investe expressamente contra nenhum dos fundamentos adotados no despacho atacado, notadamente o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, obstáculo que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, é evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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977 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem registrado entendimento, segundo qual é deserto o recurso de revista quando apresentado comprovante de pagamento bancário sem a devida anexação das guias de recolhimento ou quaisquer outros documentos que possibilitem a associação do pagamento ao recurso analisado, exatamente como ocorre no presente processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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978 - TST. AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. 1. A decisão monocrática registrou que « A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à CF/88, o que não se verifica nos autos. » . (grifei). 2. Em suas razões, a agravante apenas afirma e procura demonstrar a transcendência da matéria discutida no seu recurso, porém, não observa que a falta de transcendência foi reconhecida tendo em conta o óbice erigido na decisão de admissibilidade do Tribunal Regional, qual seja, a incidência da Súmula 126/TST. 3. Caberia à agravante, portanto, demonstrar o equívoco das decisões anteriores, única maneira de viabilizar o acesso à via extraordinária. 4. A agravante, porém, não se insurge contra a incidência da Súmula 126/TST e, portanto, não impugna especificamente a decisão, nos termos em que proferida, incidindo o óbice da Súmula 422 I, do TST. Agravo de que não se conhece.

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979 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENHORA. BENS DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema em epígrafe, a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional em que demonstra o prequestionamento da matéria. A transcrição apenas do dispositivo da sentença não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação. Não atendido o ônus previsto no § 1º-A, I, do CLT, art. 896, não há como processar o recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento.

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980 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e parcialmente provido, tão somente para reconhecer a transcendência da causa.

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981 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre responsabilidade subsidiária, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da ausência de violação dos dispositivos legais apontados ou de contrariedade à jurisprudência sedimentada do TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, acrescida dos óbices do CLT, art. 896, § 1º-A, I e da Súmula 126/STJ, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, o Reclamante não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao CLT, art. 896, § 1º-A, I e à Súmula 126/STJ, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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982 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PELO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 . ª REGIÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Trata-se recurso de revista em face de acórdão proferido nos autos de Agravo Regimental em tutela cautelar antecedente de competência originária do Tribunal Regional. Com efeito, ante a literalidade do disposto no CLT, art. 896, revela-se incabível a interposição de recurso de revista, na medida em que consta expressamente consignado que o recurso referenciado é cabível apenas nas decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário. Nessa linha, considerando que a decisão proferida pela Corte Regional é originária, não é recorrível através de recurso de revista, não se enquadrando nos termos do CLT, art. 896. Destarte, o aviamento do recurso de revista constituiu erro grosseiro, insuscetível de possibilitar correção pelo princípio da fungibilidade, de forma a gerar aproveitamento da via recursal escolhida. Precedentes . Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido e não consegue infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Não merece reparos a decisão. Agravo conhecido e não provido .

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983 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST. 1. Verifica-se que o recurso de revista preencheu satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II, III, da CLT. 2. Superado o óbice da deficiência de transcrição apontado pela Presidência do Tribunal Regional, cabe a esta Corte prosseguir no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. VERBA «AUXÍLIO NECESSIDADES ESPECIAIS» - APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - SÚMULA 422/TST. 1. A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que embora o benefício tenha sido criado em função de negociações coletivas, também passou a integrar norma interna da empresa. Destacou que «desde 2012 a reclamada o integrou ao seu regulamento de pessoal, típica fonte autônoma de direito que, sim, se integrou ao contrato de trabalho vigente, atraindo a aplicação da Súmula 51/TST, I". Concluiu que «a argumentação sobre a vedação da ultratividade das normas coletivas fica prejudicada, pois, como visto, o direito se baseia não nos diplomas normativos, mas deriva de regulamento interno que se integrou ao contrato de trabalho". 2. De se notar que o acórdão regional está amparado em dois fundamentos, a saber: a previsão em norma coletiva e a integração do benefício em regulamento interno, sendo este último o adotado para manter o direito do reclamante. 3. Todavia, não há uma só linha nas razões da revista a infirmar e refutar a tese de previsão em norma interna empresarial, limitando-se a parte a sustentar a previsão em norma coletiva. 4. No recurso de revista deve a parte atacar individualmente todos os fundamentos indicados no acórdão recorrido. 5. É inadmissível a insurgência extraordinária quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos. 6. Logo, percebe-se que o apelo encontra-se desfundamentado, uma vez que interposto ao arrepio do que determina o sistema processual vigente. Incidem as Súmula 422/TST e Súmula 283/STF. Agravo de instrumento desprovido.

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984 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista, com fundamento na Súmula 422/TST, I . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, verifica-se que, de fato, o executado não impugnou o fundamento assentado no despacho denegatório do recurso de revista, qual seja, a inobservância do requisito processual do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nas razões do agravo de instrumento, o agravante, « ao manifestar seu inconformismo contra o despacho denegatório, se limita a renovar a argumentação jurídica apresentada no recurso de revista"; donde se conclui pelo acerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, na esteira da Súmula 422/TST, I . 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .

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985 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre violação da coisa julgada decorrente da incorreção dos cálculos homologados, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 126/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 126/TST, óbice que, por si só, retira ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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986 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Município reclamado porque não restou atendido o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Observa-se nas razões do agravo de instrumento que o agravante não impugnou o referido fundamento, limitando-se a sustentar que a decisão de admissibilidade não levou em conta o julgado do STF proferido no RE-760.931. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido.

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987 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. LEGITIMIDADE. SINDICATO. PLR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.

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988 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DAS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIXADO NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . O TRT de origem reformou a sentença de primeiro grau para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. A controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo daFundação Casa foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual.» Assim, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno conhecido e desprovido.

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989 - TST. I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, no sentido de demonstrar violação do art. 5º, LIV, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «a determinação de devolução dos valores pagos equivale a uma intimação para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais e advocatícios, sendo irrelevante perquirir se o levantamento fora feito de boa ou má-fé. Com o descumprimento, devem ser iniciados os atos constritivos para satisfação da execução «. 2. Aparente violação do art. 5º, LIV, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional relata que «O reclamante levantou valores de natureza trabalhista corretamente atribuídos a ele, conforme liquidação, mas que seriam usados pelo juízo para pagamento de honorários periciais e advocatícios, débito também previsto no título exequendo» . Assim, conclui que «o caso não é de levantamento de valores a maior», de forma que «a determinação de devolução dos valores pagos equivale a uma intimação para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais e advocatícios» . 2. Contudo, trata-se de clara hipótese em que se discute o levantamento de valores a maior pelo empregado, decorrente do suposto recebimento de valores que não lhe pertenciam, razão por que resulta aplicável o entendimento prevalente no âmbito do TST no sentido de que a devolução de valores supostamente percebidos a maior na fase de execução somente deve ser pleiteada pelo executado mediante ação própria. 3 . Configurada a violação do art. 5º, LIV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

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990 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou inaplicável a pena de justa causa, sob o fundamento de que o motivo alegado no comunicado de dispensa quanto ao abandono do trecho e à falta injustificada não ficaram demonstrados no conjunto probatório. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, sendo patente a ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento .

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991 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO896, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de processo em fase de execução, o recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. De plano, constata-se que a agravante, em seu recurso de revista, não indica violação a dispositivo da Constituição, limitando-se a aventar ofensa à Súmula desta Corte, de modo que o apelo se mostra carente de fundamentação, à falta de seu correto enquadramento à hipótese restritiva de cabimento do recurso de revista em fase de execução. Agravo a que se nega provimento .

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992 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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993 - TST. AGRAVO DA EMATER/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO SINDICATO AUTOR. REVELIA AFASTADA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos o TRT não conheceu do recurso ordinário da Emater, por incabível por ter sido interposto contra decisão interlocutória. Registrou que o recurso é intempestivo quanto ao pedido de gratuidade de justiça e que falta lesividade e sucumbência à reclamada quando ao aceite da Vara da justificativa do reclamante para a ausência na audiência. 4 - Nas razões de recurso de revista a reclamada apresenta tese apenas acerca do motivo pelo qual foi afastada a revelia e concedido o benefício da gratuidade da justiça ao sindicato reclamante. 5 - Nesse contexto, como bem relatado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos e também não há como fazer o confronto analítico dos dispositivos citados com o acórdão, pelo que incide o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 6 - Cabe ressaltar ainda que a parte não impugnou fundamento relevante utilizado pelo TRT para decidir a questão, qual seja, o fato do recurso ordinário ser incabível, pois interposto contra decisão interlocutória. Nesse aspecto, o recurso de revista não observou a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, III, o que atrai, ainda, a incidência da Súmula 422, I, desta Corte. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .

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994 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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995 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento diante do não cabimento do recurso de revista (Súmula 218/TST), ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria de fundo . 2 - A parte diz que o recurso de revista foi interposto contra agravo regimental, sendo perfeitamente cabível . 3 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 4 - No caso, mediante decisão monocrática foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça feito pela empresa e julgado deserto o recurso ordinário do reclamado. A parte apresentou agravo de instrumento, no qual, mediante decisão monocrática, foi novamente indeferido o pedido e concedido prazo para realização do preparo. No prazo concedido, a parte não comprovou o preparo e apresentou agravo regimental, o qual foi negado provimento pelo TRT. 5 - O caput do CLT, art. 896 dispõe que « cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho «. 6 - Daí se infere que o cabimento do recurso de revista não se limita à impugnação de acórdão em recurso ordinário, mas, sim, refere-se à insurgência contra acórdão proferido em grau de recurso ordinário - o que guarda correspondência com o § 2º, o qual cita as decisões colegiadas da Corte regional na fase de execução, quando se examina no segundo grau de jurisdição o agravo de petição. 7 - A lei não tem palavras inúteis, pelo que essa distinção é de fundamental importância para análise da matéria. Quando se diz acórdão proferido em grau de recurso ordinário, entenda-se aí: acórdão em recurso ordinário, acórdão em agravo de petição e acórdão em agravo regimental ou em agravo (nos quais se examina decisão monocrática de desembargador relator que decide recurso ordinário ou agravo de petição). 8 - No caso concreto, a reclamada interpôs recurso de revista contra acórdão proferido em sede de agravo regimental em agravo de instrumento, por meio do qual o TRT manteve a decisão monocrática de desembargador relator que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 9 - Desse modo, considerando que o acórdão que negou provimento ao agravo regimental não foi proferido «em grau de recurso ordinário», é incabível a interposição de recurso de revista para o TST . 10 - Agravo a que se nega provimento.

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996 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA . SÚMULA N⁰ 331, V, DO TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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997 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.RITO SUMARÍSSIMO.GESTANTE. CONTRATO DEEXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244/TST, III. 1.Cinge-se a controvérsia ao direito àestabilidadeprovisória da empregadagestanteno contrato deexperiência. 2. Nos termos da Súmula 244/TST, III, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente daestabilidadeprovisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): « aincidência daestabilidadeprevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa» . 4. O contrato deexperiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula deexperiência. 5. A empregadagestantefaz jus ao direito constitucional àestabilidadeprovisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato deexperiência(Súmula 244/TST, III). Precedentes. 6. A Corte de origem, ao manter o reconhecimento daestabilidadeprovisória da reclamante, decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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998 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 383/TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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999 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição da respectiva responsabilidade a ente da administração pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviços, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. As premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nessa esfera recursal a teor da Súmula 126/TST, evidenciam que a responsabilidade subsidiária imputada à administração pública não decorreu do mero inadimplemento, mas da inefetividade da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Nestes termos, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento expresso na Súmula 331/TST, V. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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1000 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI N⁰ 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado de São Paulo. O STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso, o Tribunal Regional, com amparo na prova produzida, constatou que o ente da administração pública não produziu provas suficientes para demonstrar que havia fiscalização nos termos dos arts. 58, III, e 67, da Lei 8.666/1993, restando configurada a culpa in vigilando . Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), no qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

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