1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Captação de água de poço artesiano. Ausência de licença ou outorga do poder público. Inconstitucionalidade de Decreto estadual. Conflito entre Decreto estadual e Lei. Súmula 280/STF. Competência do STF para exame da questão.

«1. Na hipótese dos autos, está evidenciado no acórdão objurgado, no Recurso Especial e em Embargos de Declaração (fl. 282/e/STJ) que a vexata quaestio envolve a análise de suposta inconstitucionalidade do Decreto Estadual 23.430/74 e possível conflito de tal decreto com o . 2. Nessa hipótese, descabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre a questão em razão do óbice da Súmula 280/STF e por se tratar de matéria de competência do STF. ... ()

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Doc. 191.7174.7001.0900

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da CF/88, art. 22,iv, e CF/88, art. 84, VI. Incompetência desta corte para analisar dispositivos constitucionais. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Dissídio jurisprudencial. Alegação de negativa de vigência da Lei 9.433/1997, art. 12, § 1º, I e II, Lei 11.445/2007, art. 4º e Lei 11.445/2007, art. 45, Decreto 24.643/1934, art. 96 (código das águas), e Lei 11.520/2000, art. 4º. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Preliminarmente, a respeito da alegação de malferimento a , IV e, , VI, é forçoso ressaltar que em sede de recurso especial é vedada a análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. II - No que trata da apontada violação do , I, sem razão o recorrente a esse respeito, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as qu... ()

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