1 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Permissão de uso. Subsolo. Ocupação para fins de implantação de gasoduto, independentemente de pagamento pelo uso. Admissibilidade, nos termos do Decreto 24643/1934, art. 151 e Decreto 41019/1957, art. 108, «a». Interesse e utilidade pública. Impossibilidade de onerar toda coletividade ao agregar ao preço do gás o cobrado pela utilização do subsolo de bem público de uso comum do povo. Recurso não provido.

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Doc. 231.0021.0573.9708

2 - STJ. Adminstrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 735/STF. 2 - A agravante, nas razões do Agravo em Recurso Especial, apenas aduziu que o Recurso Especial objetivava a interpretação do Decreto 84.398/19... ()

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Doc. 840.9335.6403.4621

3 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. MÉTODO INVOLUTIVO. VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de constituição de servidão administrativa para linha de transmissão de energia elétrica, ratificou a imissão na posse, fixou indenização e condenou a concessionária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante impugna o valor da indenização, alegando erro na metodologia da perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o valor da indenização fixado para a instituição da servidão a... ()

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Doc. 532.5060.8157.6311

4 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDA LIMINAR. AUTORIZAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO POSTERGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra decisão que indeferiu medida liminar de reintegração de posse. A agravante alegou preenchimento dos requisitos do , destacando que a área invadida corresponde à faixa de segurança destinada à operação e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica. 2. A principal questão em discussão consiste em analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão de liminar de reintegração de pos... ()

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Doc. 202.0072.7000.3300

5 - STJ. Administrativo. Concessionária. Ocupação de faixa de domínio. Legalidade de cobrança pelo uso. Acórdão alinhado com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando compelir a concessionária da Via Anhanguera a permitir que a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL realize obra, com a consequente ocupação transversal de faixa de domínio no Km 59 + 186m, no Município de Jundiaí, sem ônus. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Com relação à alegada ofensa a... ()

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Doc. 196.3554.7004.2700

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Cobrança por concessionária de rodovia. Uso da faixa de domínio por outra concessionária de serviço público. Previsão em contrato. Possibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 682, e/STJ): «Desta forma, a norma permite, em tese, que as concessionárias exploradoras de rodovia possam cobrar pela utilização da faixa de domínio, desde que autorizadas pelo poder concedente, inclusive em face de outra concessionária de serviço público. Assim, havendo previsão contratual, não há como prevalecer o teor do (Código de Águas) c/c Decreto 84.398/1980, art. 1º e Decreto 84.398/1980, ... ()

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Doc. 210.8080.4733.3790

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização apurada em laudo pericial. Revisão de critérios e da metodologia. Impossibilidade de revisar o acervo probatório. Súmula 7/STJ. Decreto 24.643/1934, art. 151, «a», «c» e «e» e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada por Santa Fé Energia S/A, visando à expropriação de área de 12,30 ha, que constitui fração menor de uma gleba de 126,67 ha, conhecida como «Sítio São Lourenço», situado no Distrito de Araraí, Município de Alegre/ES, objeto das matrículas 3.538 do Livro 2-R, fl. 191; 3.882, livro 2-T, fl. 54 e 1.716, livro 2-I, fl. 123 do Cartório de Registro Geral de Imóveis, mediante o pagamento de R$ 209.135... ()

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Doc. 210.8030.9791.8132

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Titularidade do imóvel. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Quantum indenizatório. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta com o objetivo de implantar a Usina Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão, localizada no Rio Araguari, situado na divisa dos municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande, no Estado do Amapá. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença parcialmente, apenas para reduzir os honorários advocatícios. Manteve, porém, a procedência do pleito desapropriatório, com determinação de imissão na posse e condenação da empresa ao pagam... ()

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