1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de demanda na qual parte autora busca a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, destinados à cobertura do déficit do Plano de Equacionamento, ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos a 10% ou 30% de seus rendimentos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Proferida sentença foram julgados improcedentes os pedidos autorais. Interposto recurso de Apelação pela parte autora. Sem razão a Apelante. Legali... ()

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Doc. 250.4011.0507.2465

2 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno. Complementação de aposentadoria. Reajustes antecipados. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em ação previdenciária proposta contra a CERES Fundação de Seguridade Social, visando à complementação de aposentadoria. 2 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) afastou a alegada nulidade da sentença e decidiu que os benefícios pagos pela CERES foram corretamente convertidos de cruzeiros reais para reais, conforme a Medida Provisória 434/94, e que... ()

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Doc. 250.4011.0469.4963

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Violação do devido processo legal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada para declarar a nulidade da decisão proferida no Processo Administrativo 440011.000251/2015-25 que aplicou à parte autora multa no valor de R$ 47.986,86 (quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), suspenção por 180 dias do exercício das funções e in disponibilidade de seus bens. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa ... ()

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Doc. 250.6020.1946.6293

4 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Reajustes antecipados. Súmula 283/STF. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do STJ que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação previdenciária. A parte embargante alega omissão quanto à análise de impugnação específica à aplicação da Súmula 283/STF, sustentando que os reajustes antecipados não decorreram de ato de liberalidade, mas de erro administrativo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A ... ()

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Doc. 184.4104.3003.0000

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Previdência privada. Erro no cálculo do benefício. Prescrição. Ocorrência. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - No contexto dos autos, para reconhecer a efetiva existência de pagamento indevido, haveria necessidade de reapreciar as provas dos autos e as cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - No que s... ()

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