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1 - TJSP. Falência. Decretação. Suspensão do curso da execução. Continuação do processo executivo contra os devedores solidários, enquanto se habilita o crédito no processo falimentar da devedora principal (pessoa jurídica). Possibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, CCB, art. 49, § 1º, e, art. 275. Recurso provido.
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2 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA.
Decisão recorrida que rejeitou os embargos de declaração e indeferiu o novo pedido de ampliação do prazo de administração provisória. Insurgência. Não acolhimento. A finalidade do procedimento é a composição de uma nova diretoria para a entidade, que se encontra acéfala e sem qualquer possibilidade de praticar os atos de gestão, diante da ausência de continuidade registral dos seus atos, surgindo a necessidade de atendimento judicial para a nomeação de administrador provisório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião. Insurgência contra decisão que nomeou Vitalino como administrador provisório do Nosso Clube Sociedade Desportiva. O autor alega ilegitimidade de Vitalino para representar o clube, ausência de registro das atas e violação ao devido processo legal. Decisão acertada. A representação processual do clube é considerada regular, mesmo sem diretoria eleita, pois os associados têm interesse em representar a coletividade na vacância da diretoria, conforme CCB, art. 49. De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Apelação. Ação de nomeação de administrador provisório. Associação. Sentença de procedência. Reconhecimento da nulidade da ata da assembleia realizada em 31/07/2020, em razão de falseamento da data, resultando na nulidade do ato de convocação da diretoria. Nulidade que pode ser decretada de ofício, não configurando julgamento «extra petita". A ausência de administração formal justifica a nomeação do administrador provisório, nos termos do CCB, art. 49. Condenação de Renesse Santos Júnior por litigância de má-fé de rigor, pois evidenciado que buscou alterar a verdade dos fatos, já que outorgou procuração como representante da associação sem que tivesse poderes para tanto. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com base no art. 252 do RITJSP. Recursos não providos
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5 - TJSP. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.
Associação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Apela o autor alegando que é fundador, representante legal, membro da diretoria e ex-presidente da associação interessada, após a última assembleia realizada em setembro de 2016 a associação não logrou êxito em continuar suas atividades, atualmente inexistem associados, nem diretoria legitimada a convocar assembleia geral eleitoral, não há interesse na continuidade da associação, apena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SUJEITO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTÍL. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Autora pretende obter autorização judicial para alienação dos veículos indicados na petição inicial, que se encontram vinculados à Associação Royal Med Clube, reiterando que a referida associação deixou de apresentar atividade posteriormente ao óbito de seus diretores. 2. Indeferimento da petição inicial e julgamento sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita, tendo em vista a litigiosidade da controvérsia. 3. Inconformismo da autora, que reitera as tes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Pessoa jurídica. Associação. Pedido de Alvará de nomeação de administrador provisório. Admissibilidade. CCB, art. 49. Procedimento de jurisdição voluntária. Necessidade de manifestação do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Ministério Público e de eventuais interessados. Sentença de improcedência anulada. Prosseguimento determinado. Recurso da requerente provido em parte.
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8 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Administração. Sociedade composta de dois sócios. Falecimento do sócio que detinha os poderes de administração da sociedade. Sócia remanescente sem poderes para representar e gerir os negócios da empresa. Sociedade inativa há muitos anos, mas com patrimônio considerável. Administração que constitui elemento essencial das sociedades empresárias. Nomeação da única sócia como administradora da sociedade, em sede de antecipação da tutela. Aplicação analógica do CCB, art. 49. Recurso provido, com observação.
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9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE PESSOA JURÍDICA.
Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Iara e Roberto. Justiça gratuita. Alegada hipossuficiência econômica corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício concedido. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Sociedade civil fundada em 1962, com o objetivo de promover melhorias no bairro de Itaquera. Última eleição regular do corpo diretivo da entidade ocorrida em fevereiro de 2002. Falta de administração de pessoa jurídi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória para nomeação de administrador provisório. Demanda a posteriori de trânsito em julgado de sentença prolatada no proc. 1000062-12.2020.8.26.0458, que tornou nula assembleia extraordinária que aprovara alteração de estatuto da Associação requerida, bem como deliberações subsequentes. Indeferimento da tutela de urgência, ao fundamento de que ausente o requisito do risco de dano. Agravo, com pleito de incontinente nomeação dos agravantes como administradores. Agravo parcialmente subsistente. Necessidade de que a associação pratique atos da vida civil, fazendo-se necessária a nomeação de administrador, no que nesse ponto, com lastro no CCB, art. 49, e ante a presença dos requisitos do CPC, art. 300, o recurso deve ser provido, com nomeação de administrador indicado pelo Poder Judiciário. Dado o litígio havido entre os agravantes e a associação de moradores que figura no polo passivo de ambas as ações, o recurso deve ser desprovido quanto ao pleito de nomeação dos próprios Agravantes para os cargos de administradores, ante o potencial conflito de interesses já representados pelo antagonismo que opuseram as partes nos polos ativo e passivo de ambas as ações mencionadas, a presente declaratória e a ação anulatória de assembleias, com sentença transitada em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega autonomia da autarquia e ausência de solidariedade com o Estado, além de ofensa aos CPC, art. 506 e CPC art. 513 e ao CCB, art. 49. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o redirecionamento da execução para a Fazenda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega autonomia da autarquia e ausência de solidariedade com o Estado, além de ofensa aos CPC, art. 506 e CPC art. 513 e ao CCB, art. 49. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o redirecionamento da execução para a Fazenda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega autonomia da autarquia e ausência de solidariedade com o Estado, além de ofensa aos CPC, art. 506 e CPC art. 513 e ao CCB, art. 49. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o redirecionamento da execução para a Fazenda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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