1 - STJ. Administrativo. Águas. Código (Decreto 24.643/34) . Rio. Mudança da corrente (álveo abandonado). Indenização prévia (desnecessidade, no caso). Propriedade (pública).

«De uso comum do povo, o rio é bem público (, I). No caso de mudança da corrente pública pela força das águas ou da natureza, o álveo abandonado é regido pelo disposto no art. 26 do Código de Águas. Mas, no caso de mudança da corrente pública por obra do homem, o leito velho, ou o álveo abandonado pertence ao órgão público (atribui-se «a propriedade do leito velho a entidade que, autorizada por lei, abriu para o rio um leito novo»). Código de Águas, art. 27. Em t... ()

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Doc. 103.1674.7218.0300

2 - STJ. Administrativo. Logradouro público. Gradeamento.

«O logradouro público, de uso comum do povo (, I), pode ser gradeado, sempre que necessário à sua própria conservação ou à segurança da coletividade que dele usufrui.»

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Doc. 103.1674.7316.8500

3 - STJ. Ministério Público. Ação possessória. Derrubada de muro em via pública pela Prefeitura. Ação de reintegração de posse movida por particular. Ausência de intervenção do Ministério Público em 1ª instância. CPC/1973, art. 82, III. CCB, art. 66, I.

«Justificável, em princípio, a intervenção do «parquet» estadual, eis que a ação de reintegração de posse movida por particular contra a Prefeitura decorreu da derrubada de muros que estariam, segundo a Municipalidade, invadindo a via pública em importante logradouro da cidade de Vitória, patenteando o interesse da coletividade, constituído pela defesa da propriedade e posse de bem de uso comum do povo, acesso e trânsito na via pública e plano urbanístico, nos termos do CPC/1973... ()

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