1 - TJSP. Honorários advocatícios. Denunciação da lide. Condenação do denunciado a responder pela evicção. Inclusão da verba honorária do denunciante. Admissibilidade. Interpretação extensiva do CCB, art. 1.109, III.

«Com o advento do diploma processual vigente, a expressão «custas judiciais», a que alude o inc. III do , passou a admitir interpretação extensiva, compreendendo também a verba honorária decorrente dos gastos com advogado daquele que se tornou evicto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.7060.7038.3851

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE EMPRESA NÃO CONCLUÍDA. 1-

Decisão que indeferiu a inclusão de sócio por sucessão processual por reconhecer que o procedimento de liquidação do ativo e do passivo da empresa devedora não foi concluído. 2- Enquanto não finalizada a fase de liquidação do ativo e do passivo da empresa devedora, sua personalidade jurídica continua existir no mundo jurídico, o que torna necessária sua mantença na relação jurídico-processual do caso concreto. Inteleção dos e 3- Decisão manti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.0581.7456.2943

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Decisão que indeferiu a inclusão de sócio de empresa inadimplente por reconhecer a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2- Pedido de inclusão de sócio da empresa devedora formulado em sede de execução de sentença que não é capaz de afastar a intransigente necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da incompatibilidade de ritos entre o pedido sub judice e o rito executivo. Intelec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1812.4000.1200

4 - STJ. Civil. Venda e compra de imóvel. Evicção. Perdas e danos. Prescrição da ação. Inocorrência. Responsabilidade do alienante pela evicção. Pretensão de isenção baseada em dispositivos sobre os quais o acórdão não se pronunciou. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Valor a ser restituído (CCB, art. 1.109)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)