1 - TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA. POSSE CLANDESTINA. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame Trata-se de recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária de energia elétrica, determinando a desocupação e demolição de construção erguida em área de servidão administrativa, destinada à segurança das linhas de transmissão. Os apelantes sustentam a inexistência de risco à finalidade pública da servidão, invocam boa-fé e pleiteiam indenização por benfeitorias, além de ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)