1 - TJSP. Usufruto. Extinção. Parte do imóvel em condomínio entre as partes. Tentativa de alienação pelo réu em prejuízo da autora. Culpa do usufrutuário econdômino configurada. Incidência do CCB, art. 1410, VII. Usufruto extinto. Sentença confirmada. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Rejeitado o pedido, em contrarrazões, de condenação do réu por litigância de má-fé. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4020.0600

2 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Usufruto preservado. Hipótese de penhora sobre nua-propriedade de fração ideal do imóvel. Direito real não atingido pela constrição judicial e que será preservado com a adjudicação. Destarte, poderá ocorrer alienação de bem dado em usufruto, o que não significa, por seu turno, extinção deste direito real, que somente ocorre nas hipóteses previstas no CCB, art. 1410. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9074.3001.1100

3 - STJ. Agravo interno. Agravo. Usufruto. Extinção. Compra e venda livre de ônus. Dissídio jurisprudencial.

«1.- O , não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. No caso, aplica-se o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 138.7581.4000.9500

4 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Autores proprietários do imóvel. Posse da requerida que não encontra suporte jurídico. Companheira do usufrutuário morto. Intransmissibilidade de usufruto de bem imóvel. Inteligência do CCB, art. 1393. Ainda que por tal dispositivo possa-se ceder o exercício do usufruto, com a morte do usufrutuário, extingue-se o usufruto, nos termos do, I do CCB, art. 1410. Direito real de habitação somente pode recair sobre bens transmissíveis do morto, e admitir-se sobre o usufruto seria negar-se vigência ao CCB, art. 1393. Ação reivindicatória procedente para condenar a requerida a desocupar o imóvel. Reconhecimento. Recurso dos autores provido.

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Doc. 100.7956.0577.2089

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de usufruto. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela. Ausente os requisitos ensejadores da medida, previstos no Inexistência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito. A extinção do direito real de usufruto pela renúncia () não cancela de forma automática a constrição realizada por ordem determinada por juiz no exercício regular da jurisdição, sendo, portanto, óbice ao pretendido registro. Decisão mantida. R... ()

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Doc. 184.2830.3001.4400

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usufruto. Extinção. Débitos fiscais. IPTU. Ausência de pagamento. CCB, art. 1.410, VII. Bem imóvel. Deterioração ou ruína. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A ausência de pagamento de débitos fiscais, de forma a possibilitar a alienação judicial, evidencia a hipótese de deterioração ou ruína do bem imóvel, sendo causa de extinção do usufruto. Precedentes. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do rec... ()

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Doc. 160.5494.1000.3700

7 - TJMG. Ação de prestação de contas. Parceria agrícola. Apelação. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse de agir verificado. Ilegitimidade passiva do cônjuge. Prescrição. Não ocorrência. Dever de prestar contas

«- Com efeito, a obrigação de prestar contas por parte do parceiro emana do art. 96, V, «a», «b», «c», «d», «e», e VI, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), já prevista nos e seguintes da anterior Lei Substantiva (CC/1916). - Os cônjuges dos parceiros outorgados não devem figurar no polo passivo da presente demanda, visto que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no , máxime considerando que somente figuraram no contrat... ()

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Doc. 154.7194.2004.6400

8 - TRT3. Penhora. Usufruto penhora. Usufruto extinto. Inviabilidade.

«O direito real de usufruto não pode ser penhorado por pertencer à categoria dos bens inalienáveis, mas o direito de usar e gozar do bem sobre o qual recai o usufruto pode ser transferido, gratuita ou onerosamente (). Em decorrência disso, a doutrina e jurisprudência tem autorizado a penhora do exercício do usufruto, por se tratar de direito pessoal, transferível e de valor econômico. Ocorre que no caso vertente, o Oficial de Justiça certificou que no imóvel sobre o qual... ()

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Doc. 708.2445.8864.4136

9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL - DIVISIBILIDADE CÔMODA NÃO DEMONSTRADA - CONDOMÍNIO «PRO INDIVISO» - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Instituída a copropriedade sobre imóvel adquirido mediante doação sem cláusula de incomunicabilidade ao casal, na constância do matrimônio sob regime da comunhão universal de bens, é possível a qualquer deles requerer a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. - A impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por desacordo, viabiliza a extinção do condomínio, nos termos dos arts. 1.320 a 1.322, do Código Civil... ()

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Doc. 623.9924.1745.9374

10 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRAZO DECADENCIAL. USUFRUTO. POSSE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse ajuizada por usufrutuário contra o nu-proprietário, fundada em alegações de incapacidade civil ao tempo da celebração do negócio, inadimplemento de obrigações e impedimento no exercício da posse. Recurso de apelação interposto pelo demandante, reiterando os pedidos de anulação do negócio jurídico e reintegração na posse do imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em disc... ()

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