Reconhecida a legitimação do Município para promover a execução da sentença, sendo irrelevante para esse fim ter ele apresentado contestação à ação popular. Inteligência da . PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação solidária. Hipótese em que o credor tem o direito de exigir a totalidade da dívida comum a um dos coobrigados solidários, ressalvado a este o direito de regresso contra os demais devedores no tocante às quotas respectivas.... ()

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Doc. 103.1674.7381.7000

2 - STJ. Ação popular. Estabilidade subjetiva do processo. Coisa julgada. Da retratabilidade da posição assumida pela pessoa jurídica na ação após a contestação. Amplas considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 6º, § 3º, 7º, II, 17, 18 e 22. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, arts. 8º, 231, 264 e 472. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF.

«... Na bibliografia a que tivemos acesso, somente ARNOLDO WALD enfrenta a questão diretamente, sendo que JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, a despeito de não fazê-lo diretamente, tece, entretanto, considerações de passagem sobre o tema, permitindo inferir-se delas uma conclusão em prol da tese que aqui defendemos.Em parecer publicado na RT 521, ps. 53/70, ARNOLDO WALD defende a tese de que a posição que a pessoa jurídica assumir torna-se irretratável, fundamentando-se em dois argument... ()

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