1 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS sobre energia elétrica. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito proposta pela empresa Via Varejo S/A contra o Estado de Goiás, em razão «do descumprimento do princípio constitucional da seletividade, na fixação da alíquota de ICMS no fornecimento de energia elétrica". 2 - Somente o Estado de Goiás interpôs recurso de Apelação, ao qual se negou provimento. Contudo, a remessa necessária foi provida. 3 - Depreende-se q... ()

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Doc. 667.9710.2692.0119

2 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança. ICMS. Adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. art. 82, § 1º, do ADCT, na redação conferida pela Emenda Constitucional 42/2003 que prevê a incidência sobre serviços supérfluos. Reserva de lei complementar. Convalidação da Lei 4056/2002 pelo Emenda Constitucional 67/2017, art. 4º. Tema 1305 do STF e precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em controle de constitucionalidade (art. 927, V do CPC). Superveniência da Lei Complementar 194/2022 que inclui os CTN, art. 18-A e CTN, art. 32-A, dispondo que as operações relativas à energia elétrica e telecomunicações não podem ser tratadas como supérfluas. Parte autora que, diante deste cenário, alega a inexigibilidade do adicional do ICMS. Sentença de improcedência do pedido que se confirma, na medida em que, apesar da qualificação dos serviços em questão como essenciais, tal circunstância não afasta a convalidação da cobrança pretérita com base na Lei estadual 4056/2002. Recurso desprovido.

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