1 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Conexão. Ausência de peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Impossibilidade de conhecimento do incidente.

«1. A demanda foi inicialmente proposta perante o Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR, postulando a declaração de nulidade das infrações capituladas no Processo Administrativo no 50500.074000/2007-68. Todavia, referido juízo acolheu a alegação de conexão levantada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT entre o presente feito e Ação Ordinária 2009/34/00.031109-3, que tramitava que perante o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. ... ()

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Doc. 135.8717.2541.0027

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Morte de uma das coexequentes. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente, ante a inércia quanto à regularização da representação da «de cujus» no feito, desde a determinação da suspensão do feito em dezembro/2016. Descabimento do pedido. A ausência de regularização no polo ativo (substituição pelos herdeiros ou pelo espólio com representação pelo respectivo Inventariante), frente a diversos ... ()

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Doc. 241.1050.5576.2704

3 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Título de crédito. Warrant. Abstração. Autonomia. Obrigações independentes. Pagamento. Cambial. Endossatário. Ausência de conexão. Ausência identidade de partes e de objeto. Suscitante não é parte. Conflito não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - O título de crédito, como truísmo, apresenta características distintas e dissociáveis do negócio jurídico que lhe deu causa, vale dizer, cartularidade, autonomia, literalidade, independência, abstração e tipicidade. Conseqüentemente, o crédito pecuniário pode ser executado por si só, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente, em razão da autonomia de que dispõe. 2 - Cuidando-se de obrigações independentes, o devedor não pode escusar-se de dar cumpr... ()

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Doc. 153.3984.1000.4800

4 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Agravo regimental. Má formação do conflito. Ausência de peças obrigatórias. CPC/1973, art. 118. Agravo não provido.

«1. De acordo com o o conflito de competência poderá ser suscitado pela parte, por petição, que deverá ser instruída com documentos necessários à prova do conflito, não só para a comprovação da existência de juízos em conflito, mas a fim de possibilitar decidir a qual deles incumbe o processamento e julgamento da causa. 2. Ausentes tais peças, como no caso dos autos, o não conhecimento do conflito é medida que se impõe, notadamente quando nem mesmo na pet... ()

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Doc. 103.1674.7076.7000

5 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação civil pública eleitoral. Imoralidade administrativa. Diplomação. CF/88, art. 14, § 10. CPC/1973, art. 118, e ss.

«As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (, § 10). À Justiça Comum, aperfeiçoado o ato de diplomação dos eleitos, autorizando o exercício do mandato eletivo, compete apreciar as eventuais ações lançadas com o fito de confrontar e desconstituir os efeitos decorrent... ()

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Doc. 210.7151.0570.1606

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Restituição de bens apreendidos. Processos criminais. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 STJ) 2 - Inexiste a alegada ofensa ao quando o Tribunal de origem apresenta motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da parte. 3 - Hip... ()

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Doc. 157.7404.9001.6500

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Desapropriação. Indenização justa. Superavaliação. Não submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Inexistência de comando legal à época em que proferida a sentença. Acordo extrajudicial quanto ao preço, não homologado judicialmente. Violação do CPC/1973, art. 485, V e IX. Inexistência. Acórdão recorrido cuja revisão depende do reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Lei tidas por violadas não vigentes à época da sentença.

«1. O momento adequado para se verificar a obrigatoriedade de submissão da sentença ao comando legal de duplo grau de jurisdição obrigatório é aquele em que foi proferida a sentença. A respeito: REsp 605.552/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13/12/2004; EDcl nos EDcl no REsp 249.792/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 09/10/2000. 2. Não há violação do Lei 4.504/1964, , do art. 475, II, em sua redação primitiva, e do Lei Complement... ()

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