Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5250.5499.0265

1 - STJ. Agravo interno. Preliminar de suspeição de ministros. Nulidade não configurada. CPC, art. 145. Negativa de seguimento do recurso extraordinário. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Nos termos do , não configura a suspeição do magistrado para atuar no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário a simples participação no julgamento do recurso especial. 2 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 3 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibili... ()

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Doc. 230.5091.0553.5501

2 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses. CPC, art. 145. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição. Insurgência do agravante.

1 - A exceção de suspeição tem lugar quando caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no , o que não se revela na situação dos autos. 1.1. O mero inconformismo da parte acerca da decisão judicial que lhe foi desfavorável não rende ensejo à oposição do presente incidente, pois a compreensão jurídica diversa daquela encerrada na decisão, a toda evidência, não se subsume a qualquer das hipóteses de suspeição constantes do supramencionado dispositivo legal. ... ()

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Doc. 826.9772.8462.9275

3 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade do magistrado para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. Incidente de suspeição rejeitado.

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Doc. 413.4054.3763.8348

4 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. Hipótese não prevista no CPC, art. 145. Descontentamento e inconformismo com as decisões proferidas. Questão jurisdicional. Atos decisórios fundamentados. Regular exercício da jurisdição. Inconformismo e pretensão de reforma que deve ser objeto de recurso adequado. Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo. Incidente de suspeição rejeitado.

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Doc. 263.9422.1752.9147

5 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da petição inicial pelo magistrado, com posterior reforma da sentença pela Superior Instância que não conduz à presunção de parcialidade do excepto para o julgamento do feito. Ato judicial praticado no estrito exercício da atividade jurisdicional. Não configuração da hipótese prevista no CPC, art. 145, I Inteligência da Súmula 88 deste E. TJSP. Exceção rejeitada.

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Doc. 138.2679.5871.4795

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SUSPEIÇÃO DO PERITO - Perito judicial que presta serviços de engenharia civil para Municípios da região - Hipótese que não se enquadra em «interesse no resultado do julgamento», nos termos do CPC, art. 145, IV - Ausente interesse jurídico e pessoal na causa - HONORÁRIOS PERICIAIS - Decisão que fixou os honorários provisórios do Perito Judicial em R$ 19.600,00 - Valor que não se mostra razoável - Os honorários fixados são provisórios e não definitivos, de modo que, devem ser reduzidos para R$ 14.000,00, valor que se revela mais aceitável e se afigura suficiente, ainda que provisório, a suprir os custos em face do trabalho esquematizado pelo Perito - Somente após a elaboração do laudo pericial é que o Juízo terá elementos suficientes para aferir acerca da complexidade do trabalho desenvolvido pelo experto, ocasião em que poderá fixar a verba em caráter definitivo - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 402.2474.1831.7613

7 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. Decisão que determinou que o autor esclarecesse o motivo do ajuizamento de ação de despejo envolvendo imóvel cuja titularidade é objeto de discussão judicial, considerando que foi anulado o registro por meio do qual o imóvel foi transferido ao excipiente. Estrito exercício da atividade jurisdicional na condução regular do feito. Não configuração das hipóteses insculpidas no CPC, art. 145. Parcialidade do magistrado não configurada. Inteligência da Súmula 88 deste TJSP. Exceção rejeitada.

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Doc. 836.6736.6271.5395

8 - TJSP. Câmara Especial - Exceção de Suspeição - CPC, art. 145 - Interpretação restritiva - Rol taxativo de hipóteses de suspeição - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do julgador - Súmula 88 do Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Câmara Especial e do C. STJ - Exceção de suspeição rejeitada.

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Doc. 240.6100.1750.3675

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Incidente de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação do CPC, art. 145, I. Acórdão a afastar a existência de elementos de convicção acerca da suspeição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Motivos para a rejeição da exceção de suspeição do magistrado adequadamente explicitados pela instância ordinária, que reconheceu que a decisão que determinou o recolhimento de tributo em ação de inventário, além de estar... ()

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Doc. 240.8261.2419.0818

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição do juiz. Favorecimento de uma das partes não comprovado. Interesse pessoal do magistrado no julgamento da causa não evidenciado.

1 - A Jurisprudência desta Corte orienta que as hipóteses de suspeição do magistrado previstas no (CPC/73, art. 135) são taxativas, devendo ser interpretadas restritivamente. 2 - Na hipótese, a decisão judicial que deferiu o levantamento da penhora sem prévia oitiva do devedor, muito embora possa, em tese, caracterizar ofensa ao rito processual não trouxe, segundo consignado pelo acórdão estadual, nenhum prejuízo efetivo para a parte. 3 - Demais disso não ficou demon... ()

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Doc. 240.8261.2764.8405

11 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Hipóteses de suspeição taxativas. Interpretação restrita. Julgados. Ausência de prova de interesse pessoal do julgador em favor de qualquer das partes. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Interpretação restritiva das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não haveria prova da parcialidade do julgador capaz de configurar a suspeição, ou seja, que tivesse aptidão para revelar seu interesse pessoal no julgamento da causa em favor de um dos litigantes, bem como que não se trouxe nenhum argumento ou fato novo que justificasse a reforma da decisão vergastada, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Juri... ()

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Doc. 240.8201.2489.5559

12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não cabimento da arguição desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

I - Trata-se de incidente de suspeição com relação ao julgamento da apelação 1057675-12.2018.8.26.0053. No Tribunal a quo, a sentença foi para determinar o arquivamento da arguição de suspeição visto não ter sido identificado fundamento para o provimento. II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o ... ()

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Doc. 210.7151.0552.6188

13 - STJ. Processual civil. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente. Taxatividade. Interpretação extensiva não admitida. Precedentes.

1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no a configurar suspeição de parcialidade. 2 - No caso, não trouxeram os agravantes nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3 - Decisões contrárias às pretensões do excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição da excepta.Agravo regime... ()

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Doc. 145.4863.9001.9500

14 - TJSP. Prova. Perícia. Eventual irregularidade no registro do perito que não tem o condão de invalidar a perícia realizada. Inteligência do CPC/1973, art. 145, § 3º. Perícias realizadas por peritos de confiança do juízo e de reconhecida capacidade técnica. Reconhecimento. Concessão aos litigantes de oportunidades de defesa, inclusive com vários esclarecimentos e apresentação de laudos complementares dos peritos nomeados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8743.5003.2900

15 - TJSP. Perito. Substituição. Indenizatória decorrente de má prestação de serviços contábeis. Alegação de obrigatoriedade da realização de perícia contábil por profissional com nível universitário. Desacolhimento. Inexistência de proibição de realização da prova por profissional que, embora não tenha qualificação universitária, possua conhecimento técnico na área. Dispensa, ademais, viável, em razão da ausência de profissional qualificado na localidade. CPC/1973, art. 145, § 3º. Ausência de comprovação da existência de profissionais de nível universitário existentes na comarca, que tivessem sido preteridos com a nomeação do perito judicial. Agravo retido desprovido, por votação unânime.

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Doc. 144.7244.0024.2900

16 - TJSP. Perito. Substituição. Destituição do perito nomeado. Desnecessidade. Profissional que deve ser da confiança do juiz, que pode nomeá-lo livremente quando ausente especialista na área. Inteligência do CPC/1973, art. 145, § 3º. Possibilidade de acompanhamento da perícia e impugnação ao laudo por assistentes técnicos indicados pelas partes, em respeito à ampla defesa e ao contraditório. Recurso improvido.

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Doc. 721.0464.9851.6723

17 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Arguição de parcialidade da magistrada. Pretensão de seu afastamento do processo. Não acolhimento. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto que justifique o afastamento do juiz natural. Decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares dos excipientes, sem tornar a magistrada suspeita. Incidência da Súmula 88 deste Eg. Tribunal de Justiça. INCIDENTE REJEITADO

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Doc. 386.8939.6443.8580

18 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO MAGISTRADO.

Arguição de parcialidade. Inexistência de prejulgamento da causa, aconselhamento da parte contrária acerca do objeto da lide ou de interesse no julgamento da ação em favor ou desfavor de qualquer das partes. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no Ilação de cunho subjetivo. Exercício regular da atividade jurisdicional. Decisões contrárias aos interesses dos excipientes. Eventual inconformismo a ser veiculado por recurso próprio. Incidência da Súmula 88/TJS... ()

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Doc. 951.6187.6409.5133

19 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (Guarujá). Adicional de insalubridade. Autora que ocupa o cargo de Pajem. Pretensão de restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que as funções laborativas exercidas pela autora não ensejam pagamento de adicional de insalubridade. Alegação de suspeição do perito judicial, o qual teria prestado serviços para o Município réu em cargos de confiança. Fatos ocorridos antes do ajuizamento da pres... ()

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Doc. 621.3295.7701.5691

20 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL.

Arguição de parcialidade do juízo. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto, que justifique o afastamento do juiz natural. Decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares dos excipientes, sem tornar o magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste Tribunal de Justiça. Ausência de prova concreta e fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, que a... ()

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Doc. 675.2351.9874.7898

21 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Usucapião. Não configuração das hipóteses previstas no Alegações genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade do Magistrado para a condução do feito. Prolação de decisão judicial fundamentada e legal, que pode desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar a magistrado suspeita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Incidente de suspeição rejeit... ()

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Doc. 103.1674.7359.6000

22 - STJ. Prova pericial. Perícia. Sociedade. Ação de cobrança. Lucros da empresa e retiradas do autor. Impugnação de valores considerando as peculiaridades do mercado e adversidade econômica. Capacitação do perito. Realização por economista. Deferimento. CPC/1973, arts. 145, § 1º e 421.

«Tratando-se de perícia para desafiar a impugnação posta nas peculiaridades do mercado e na adversidade econômica, tudo com relação aos lucros das empresas e retiradas do autor, capaz para realizá-la é um economista, tal e qual indicado no Acórdão recorrido.»

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Doc. 275.6842.0650.5565

23 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Arguição de parcialidade do juízo. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto que justifique o afastamento do juiz natural. Decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, que afasta a pretensã... ()

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Doc. 792.0716.5888.9778

24 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Processo de conhecimento - Embargos de declaração opostos pelo autor contra sentença de improcedência, com sua condenação por litigância de má-fé - Aplicação de multas e advertência sobre novas sanções - Alegação de parcialidade - Inconsistência - Tese genérica que, desprovida de provas, decorre de decisões contrárias aos interesses da parte, as quais que não caracterizam, por si só, parcialidade - Incidência da Súmula 88/Tribunal de Justiça de São Paulo - Ausência das... ()

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Doc. 231.5742.2226.0991

25 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Cumprimento de sentença - Alegação de suspeição da magistrada por determinar o recolhimento de custas iniciais, que já haviam sido supostamente recolhidas, e ordenar o bloqueio supostamente indevido da conta do excipiente - Inconsistência - Tese genérica que, desprovida de provas, decorre de decisões contrárias aos interesses da parte, as quais que não caracterizam, por si só, parcialidade - Incidência da Súmula 88/Tribunal de Justiça de São Paulo - Ausência das hipóteses previ... ()

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Doc. 833.5784.0894.0440

26 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Alegação de parcialidade do magistrado na condução do feito - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência de parcialidade e prejulgamento - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do julgador - Súmula 88, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no - EXCEÇÃO REJEITADA.

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Doc. 621.0707.9504.4474

27 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ato médico. Não configuração das hipóteses previstas no Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade do Magistrado para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares da excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribuna... ()

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Doc. 304.7363.7970.0620

28 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Alegação de parcialidade do magistrado durante a condução de audiência de conciliação - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência de parcialidade e prejulgamento - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do julgador - Súmula 88, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no - EXCEÇÃO REJEITADA.

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Doc. 687.3617.9142.0696

29 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Arguição baseada em hipótese não prevista no , de cunho subjetivo, que revela, na realidade, descontentamento e inconformismo com a decisão proferida, que não pode adiantar o julgamento de mérito. Decisão fundamentada e que revela regular exercício da jurisdição. Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, o que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo. INCIDENTE REJEITADO.

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Doc. 490.0641.5248.7197

30 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Ação penal. Alegação de suposto abuso de autoridade. Não configuração das hipóteses previstas no Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade do Magistrado para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCIDENTE... ()

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Doc. 809.8679.1252.9038

31 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDORA MUNICIPAL. GUARUJÁ. PAJEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Cerceamento de defesa não demonstrado. O recurso pretende invalidar o julgamento para determinar a realização de nova perícia. Alegação de suspeição do perito judicial. Hipótese não configurada. Os fatos afirmados pela autora não se enquadram nas situações de suspeição previstas no Nada indica qualquer interesse do auxiliar da justiça para favorecer o Município. Adequação e regularidade dos atos processuais. A motivação empregada pelo julgador considera a sufi... ()

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Doc. 503.8312.2308.5831

32 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

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Doc. 199.0406.0615.2127

33 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO PERITO.

Pleito da parte autora, a qual desempenha função a qual desempenha função de pajem, contra Município de Guarujá, alegando que recebia, regularmente, por conta do exercício de suas tarefas, vantagem denominada adicional de insalubridade; todavia, aduz que, de forma unilateral e inapropriada, a requerida promoveu a supressão dessa verba. Portanto, objetiva o retorno do pagamento do adicional de insalubridade, bem como dos valores que alega ter sido indevidamente suprimidos. Laudo pericial... ()

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Doc. 359.3785.6609.3527

34 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Alegação de parcialidade do magistrado em razão das decisões proferidas no processo - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência a favorecimento da parte contrária - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do julgador - Súmula 88, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no - EXCEÇÃO REJEITADA.

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Doc. 507.2389.6620.3472

35 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Alegação de prática da conduta prevista no , e impedimento do Excepto para atuar no cumprimento de sentença por ter sido representado por infração disciplinar perante o CNJ - Arguição baseada em hipótese não prevista no , de cunho estritamente subjetivo, sem indicação de conduta ou fato objetivo e concreto, e que revela, na realidade, descontentamento e inconformismo com pronunciamentos judiciais de natureza estritamente jurisdicional - Decisões fundamentad... ()

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Doc. 241.1230.5100.5224

36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Exceção de suspeição. Hipóteses elencadas no CPC, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Elementos de parciali dade. Não configuração. Ausência de irregularidade no exercício das funções jurisdicionais. Exceção rejeitada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do enseja a rejeição da exceção de suspeição. 2 - Decisões contrárias às pretensões da parte excipiente não são suficientes para comprovar a suspeição do magistrado. 3 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático probatório dos autos atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1528.7578

37 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Apelo nobre admitido. Eventual inadmissibilidade. Análise em momento oportuno. Fumus boni iuris visualizado na origem. Suspeição. Declaração de ofício. Efeitos ex nunc.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/20... ()

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Doc. 118.6587.3668.6625

38 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Alegação de parcialidade do magistrado em razão de decisões proferidas no processo - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência a favorecimento da parte contrária - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não configuram parcialidade do julgador - Súmula 88 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no - EXCEÇÃO REJEITADA.

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Doc. 852.6072.8511.9961

39 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Alegação de parcialidade do magistrado em razão das decisões proferidas de forma célere, sem fundamentação e favorecendo uma das partes - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência a favorecimento da parte contrária - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do magistrado - Súmula 88, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, a... ()

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Doc. 575.5246.4914.5497

40 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Rejeição. I. Caso em Exame Incidente de suspeição suscitado pelo exequente alegando parcialidade do juiz de direito, após decisões que indeferiram pedidos de justiça gratuita e de parcelamento de custas em incidente de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão Analisar se as alegações do excipiente configuram suspeição do magistrado. III. Razões de decidir As hipóteses de suspeição previstas no são taxativas e devem ser interpretadas restritivam... ()

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Doc. 897.8989.5668.0278

41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE PERITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de suspeição do perito em ação indenizatória. A agravante busca indenização por danos morais, materiais e estéticos, alegando erros profissionais da agravada que resultaram na extração de dentes e transtornos psicológicos. Alega suspeição do perito por vínculo de amizade com a agravada em redes sociais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determina... ()

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Doc. 147.1230.9470.8977

42 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO. PARCIALIDADE DOS MAGISTRADOS.

Inexistência de inimizade capital ou de interesse no julgamento da lide em favor ou desfavor de qualquer das partes. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no Ilação de cunho subjetivo. Exercício regular da atividade jurisdicional. Decisões contrárias aos interesses do excipiente. Eventual inconformismo a ser veiculado por recurso próprio. Incidência da Súmula 88/TJSP. Precedentes. EXCEÇÃO REJEITADA

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Doc. 915.4353.8671.4746

43 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO.

Parcialidade da magistrada. Inexistência de inimizade capital ou de interesse no julgamento da lide em favor ou desfavor de qualquer das partes. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no Ilação de cunho subjetivo. Exercício regular da atividade jurisdicional. Decisões contrárias aos interesses do excipiente. Eventual inconformismo a ser veiculado por recurso próprio. Incidência da Súmula 88/TJSP. Precedentes. EXCEÇÃO REJEITADA

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Doc. 552.2749.0648.3954

44 - TJSP. Exceção de suspeição cível. Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de que ela é moradora do condomínio e que mantém contato com o representante. Decisão proferida pela magistrada que não evidencia qualquer interesse pessoal a lhe comprometer a imparcialidade. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto que justifique o afastamento do juiz natural. Inexistência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo. INCIDENTE REJEITADO

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Doc. 920.4075.5916.1236

45 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, objetivando os Autores que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento de água, com pedidos cumulados de revisão das faturas a partir de junho de 2020, com base no valor do real consumo do imóvel e de condenação da Ré à devolução, em dobro, dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00. Sentença de improcedência. Apelação dos Autores. Arguição de suspeição do perito corretamente indeferida, pois não ficou configurada quaisquer das hipóteses do CPC, art. 145. Quando as partes foram instadas a se manifestarem sobre o laudo pericial, os Apelantes limitaram-se a arguir a suspeição do perito, não havendo qualquer justificativa plausível para que não fosse, então, impugnado o laudo em seus aspectos materiais. Apelantes que tiveram oportunidade de se manifestarem sobre o laudo pericial, não se verificando, assim, o alegado cerceamento de defesa. Prova pericial que concluiu que o consumo de água do imóvel dos Apelantes foi faturado conforme medido, estando o medidor em plenas condições, não tendo sido constatadas quaisquer incorreções nas faturas impugnadas. Falha na prestação de serviço pela Apelada não comprovada. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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Doc. 220.7643.0173.1762

46 - TJSP. Incidente de Suspeição. Arguição de parcialidade do juízo. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto que justifique o afastamento da juíza natural. Incidência da Súmula 88 deste Tribunal de Justiça. Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, que afasta a pretensão de destituição da juíza natural do processo. Decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar a magistrada suspeita. Incidente rejeitado

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Doc. 174.8721.5575.1786

47 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juiz Tabelar da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz em face do Juiz Titular da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz. 1. O Conflito de Jurisdição diz respeito às questões de competência do Juízo, quando dois ou mais Magistrados se consideram competentes ou incompetentes para julgar o Processo ou, ainda, quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de Juízo, junção ou separação de processos, conforme dispõe os art... ()

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Doc. 508.1737.1223.7365

48 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. Não configuração das hipóteses previstas no Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade do Magistrado para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, que podem desagradar aos interesses particulares da excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCI... ()

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Doc. 137.4953.6569.1064

49 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Cumprimento de sentença - Sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito por ausência de recolhimento de custas pela autora e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por ter havido resposta pelo réu - Alegação de parcialidade - Inconsistência - Tese genérica que, desprovida de provas, decorre de decisões contrárias aos interesses da parte, as quais que não caracterizam, por si só, parcialidade - Incidência da Súmula 88/Tribunal de Justiça de... ()

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Doc. 918.7530.8179.6987

50 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Cumprimento de sentença. Não configuração das hipóteses previstas no Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade do Magistrado para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares da excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCIDENTE REJEITADO

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