Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5050.7577.7494

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Agravo em recurso especial da Fazenda Pública.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos... ()

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Doc. 210.5050.7359.7267

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação à entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora por ocasião da impetração do mandamus. Agravo em recurso especial da Fazenda Pública do estado de São Paulo e da São Paulo previdência. Spprev

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, dispensando-se a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Por tal razão, a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deverá alcançar todos os in... ()

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Doc. 210.7010.9211.6403

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Se... ()

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Doc. 210.5050.7281.6788

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos, quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo em que se determinou o pagamento das parcelas vencidas referentes ao Adicional de Local de Exercício – ALE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Associação, na qualidade de substituto processual, deté... ()

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Doc. 210.5110.4442.0192

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Prevenção. Competência territorial. CPC/1973, art. 219. Citação válida. Momento. Ciência de que corre contra si uma ação judicial. Data de assinatura no aviso de recebimento pelo réu. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6270.1642.4785

6 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Não aplicação, na seara penal, dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Agravo regimental desprovido.

1 - Realizada a intimação do acórdão recorrido em 13/12/2021, o recurso especial só foi interposto em 07/01/2022, fora, portanto, do prazo recursal de 15 dias, pois não se aplica à hipótese a suspensão dos prazos relativa ao período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8310.9883.4147

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Ajuizamento do writ. Causa interruptiva do prazo prescricional.

1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora da Ação de Cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da n... ()

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Doc. 210.8310.9548.9510

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Ajuizamento do writ. Causa interruptiva do prazo prescricional.

1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora da Ação de Cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da n... ()

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Doc. 210.8310.9483.6571

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Ajuizamento do writ. Causa interruptiva do prazo prescricional.

1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. 2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o termo inicial dos juros de mora da Ação de Cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da not... ()

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Doc. 230.7040.2462.7597

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2 - É intempestivo agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115... ()

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Doc. 230.8160.1103.9434

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 230.7071.0158.2566

12 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 150 g de cocaína. Intempestividade. Prazo penal. Contagem em dias corridos. Regimental desprovido. Ilegalidade flagrante. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Habitualidade delitiva deduzida em razão da quantidade apreendida isoladamente considerada. Redimensionamento que se impõe. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do parecer ministerial.

1 - A contagem de prazos em dias úteis, disposta no , não se aplica em matéria penal, em razão da existência de regramento próprio (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro João Batista Moreira, Desembargador Convocado do TRF1, Quinta Turma, DJe 16/3/2023). 2 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de ou... ()

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Doc. 240.9130.5467.3324

13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Súmula 126/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Método therasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Inexistência.

1 - É tempestivo o recurso especial protocolizado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A alegação da incidência da Súmula 126/STJ com base nos artigos indicados como violados no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. A Terceira e a Quarta Turma do STJ entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como Therasui... ()

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Doc. 240.4271.2486.1354

14 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo estabelecido nos e CPC art. 1.023 (cinco dias úteis). 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.6100.1746.6323

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Art. 1.003, § 5º c/c CPC, art. 219, caput. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente.Documento eletrônico VDA41822312 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/06/2024 13:29:41Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 435b5... ()

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Doc. 230.6190.4727.6772

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Emenda à inicial. Efeitos da citação válida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do , retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional. 2 - O Tribunal de origem decidiu com base nos elementos de prova dos autos que estava prescrita a pretensão, rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo a que... ()

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Doc. 230.5010.8631.4846

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sistema eletrônico. Erro no prazo. Comprovação. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo tribunal local não pode ser imputado ao recorrente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6783.7171

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0210.7344.1505

19 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Não observância do prazo previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 dias úteis, previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c , caput. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8261.2375.7947

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação. Feriado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da questão de ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso (Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). 3 - O Dia do Servidor Público (... ()

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Doc. 240.9040.1512.7439

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade recursal.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 2 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0173.0131

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Agravo interno de fls. 251-269 (e/STJ) não conhecido. Agravo interno de fls. 234-250 (e/STJ) não provido

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Doc. 231.0021.0521.3710

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1931.6946

24 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto nos e CPC art. 1.023. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.1080.1473.6273

25 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação. Feriado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da questão de ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso (rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). 3 - O Dia do Servidor Público... ()

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Doc. 240.1080.1414.0804

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ausência. Advogado. Inexistência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conheciment... ()

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Doc. 231.2131.2602.6983

27 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os e CPC art. 1023. 2 - No caso concreto, os aclaratórios foram opostos após o transcurso do prazo legal, portanto, são intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.2040.6310.5613

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação. Feriado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da questão de ordem que o seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso (rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). 3 - O Dia do Servidor Público (... ()

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Doc. 231.2040.6422.0111

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação. Feriado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da questão de ordem que o seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso (rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). 3 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 240.1080.1657.5141

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação. Feriado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da questão de ordem que o seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso (rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). 3 - O Dia do Servidor Público (... ()

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Doc. 240.3220.6861.4596

31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1736.7258

32 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prova pericial. Embargos de declaração que não interromperam o prazo recursal. Intempestividade do recurso especial.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2 - «Segundo a firme jurisprudência deste STJ, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos» (AgRg nos EAREsp. 2.216.810/SP/... ()

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Doc. 240.8201.2181.9772

33 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto nos e CPC art. 1.023. 2 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1240.7792.9607

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2380.8951

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação. Feriado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da questão de ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso (rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). 3 - O Dia do Servidor Público... ()

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Doc. 240.3040.2685.0351

36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação. Feriado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da questão de ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso (Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). 3 - O Dia do Servidor Público... ()

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Doc. 240.3040.2248.4800

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação. Feriado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da questão de ordem subsequente, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2849.3323

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A comprovação da tempestividade recursal deve ser realizada no ato de interposição do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2158.6277

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A comprovação da tempestividade recursal deve ser realizada no ato de interposição do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8310.4759.9121

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9180.7232.3656

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e questão de ordem que o seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso (Rel. p/acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0180.4221.5826

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que, na vigência do CPC, a comprovação da tempestividade recursal deve ser realizada no ato de interposição do recurso, não se aplicando as disposições previstas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC. 3 - Agravo interno nã... ()

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Doc. 240.6240.9791.4204

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto fora do prazo. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.

Agravo interno improvido.

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Doc. 220.4061.2745.5386

44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Incidência. Data da notificação da autoridade coatora no mandamus. Termo inicial.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do , ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor» (REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje de 11/04/2018). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1666.1861

45 - STJ. Processual civil. Termo inicial. Juros de mora. Mandado de segurança.

1 - O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do , ocorrem a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. 2 - Recurso Especial provido.

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Doc. 210.7090.2435.8709

46 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Execução. Prescrição afastada. Demora na citação. Responsabilidade atribuída aos mecanismos da justiça. Impossibilidade de prejudicar a parte exequente. Recurso não provido.

1 - É possível conhecer do pedido de reconsideração como agravo interno, em obediência ao princípio da fungibilidade e economia processuais, desde que observado o prazo recursal correspondente, como ocorreu no presente caso. 2 - A regra contida no , § 2º explicita que a parte exequente não pode ser prejudicada pela demora atribuída aos mecanismos da Justiça para efetivar a citação da parte executada, devendo-se afastar a prescrição. 3 - No caso, ainda que a C... ()

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Doc. 210.7050.3815.5799

47 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - O agravo em recurso especial está sujeito ao prazo de 15 (quinze) dias úteis para a sua interposição, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c 2 - Hipótese em que a decisão de admissibilidade do recurso especial foi disponibilizada no Diário Eletrônico de 10/07/2019 (quarta-feira), considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil subsequente, 11/07/2019 (quinta-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 12/07/2019 (sexta-feira) e finalizando-se e... ()

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Doc. 210.7050.2568.8279

48 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário no agravo interno no recurso extraordinário. Intempestividade. CPC, art. 219 e CPC art. 1.023. Aclaratórios não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis. Inteligência dos e CPC art. 1.023. 2 - Aclaratórios não conhecidos.

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Doc. 210.7131.0619.5903

49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Ajuizamento da ação posterior ao encerramento do grupo. Juros de mora. Termo inicial. Citação. CPC, art. 219. agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7150.7185.3642

50 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. CPC, art. 219 e CPC art. 1.123. Intempestividade. Resoluções 4, 5 e 10 de 2020/STJ/gp. Não conhecimento.

1 - Os prazos processuais no STJ, suspensos pelas Resoluções 4 e 5 de 2020/STJ/GP, tornam a fluir no dia 4 de maio de 2020, nos termos da Resolução 10 de 2020/STJ/GP. 2 - «O § 1º, do art. 5º, da Resolução 5/2020 STJ/GP, previu, de maneira expressa, que as publicações ocorreriam normalmente durante o período em que os prazos estivessem suspensos. Sendo assim, em relação às decisões publicadas durante a suspensão decorrente da referida Resolução, o lapso para a interposição... ()

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