Hipótese em que o magistrado não conheceu das alegações do agravante em razão delas já terem sido examinadas e julgadas. 2. Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Parte agravante que repete as alegações da petição que ensejou a decisão agravada, sem dialogar com os fundamentos dessa decisão. Ausência de alegação de omissão ou contextualização dos autos. CDA já retificada em decisão anterior. Ausência de interesse processual e inobservância do... ()

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Doc. 162.0774.6007.1800

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Prazo. Resposta. CPC/1973, art. 1.106. Fundamento suficiente. Recurso especial. Razões. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a oposição da exceção de incompetência do juízo deve ser apresentada no mesmo prazo para resposta, conforme o que preconiza o pois trata-se de procedimento de jurisdição voluntária. Dessa forma, como o prazo para resposta é de 10 dias e a exceção de incompetência foi protocolada fora do prazo previsto em lei, foi considerada intempestiva. No entanto, o recorrente, em suas razões de recurso especial, não faz qualquer impug... ()

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