1 - TJRJ. Sociedade anonima. Direito empresarial. Direito societário. Distribuição de dividendos. Regra estatutária. Prevalência da interpretação dada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Lei 6.404/76, art. 202, § 1º. Lei 6.385/76, arts. 5º e 8º.
«Distribuição de dividendos aos acionistas preferenciais da classe B. Base de cálculo. Regra estatutária que afirma o cálculo com base no «capital próprio a essa espécie e classe de ações». Expressão inserta na regra estatutária que deve ser interpretada em sua integralidade, sob pena de existência de palavras inúteis. Parecer da CVM no sentido de que o cálculo deve ser feito com base na parcela do capital social equivalente à totalidade do número de ações preferenciais da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)