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Lei nº 6.404/1976 art. 110

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Doc. 250.4290.6483.6999

1 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Abuso de direito de acionista minoritário. Pedido improcedente.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Fundo de Investimentos de Ações Dinâmica Energia contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que rejeitou pedido de indenização por alegado abuso de direito de acionista minoritário por parte do BNDESPAR, em assembleias da ENEVA S/A. que resultaram na diminuição da participação acionária do recorrente. 2 - A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos iniciais e condenou o recorrente ao pagamento de honorário... ()

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