Lei nº 6.404/1976 art. 132

1 - TJSP. Sociedade anônima. Acionista. Acionista minoritária. Convocação de assembléia geral ordinária. Alegação de não observância do prazo legal. Admissibilidade. Lei 6404/1976, art. 132. Deferimento, ainda, do pedido de reembolso das despesas com ato convocatório. Determinação, todavia, de redução do valor de reembolso em razão das provas dos autos, notadamente a pericial. Recursos dos réus providos em parte, desprovido o agravo retido.

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2 - STJ. Sociedade anônima. Ação preferencial. Dividendo. Correção monetária devida. Lei 6.404/76, arts. 132, II, 167 e 182, § 2º.

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3 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Pretensão de prestação de contas diretamente aos administradores de sociedade anônima. Inadmissibilidade. Falta de interesse de agir. Contas que são tomadas anualmente em assembleia geral ordinária. Exegese dos Lei 6.404/1976, art. 122 e Lei 6.404/1976, art. 132. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não provido.

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4 - STJ. Sociedade anônima. Ação preferencial. Dividendo. Correção monetária devida. Lei 6.404/76, art. 132, II, Lei 6.404/76, art. 167 e Lei 6.404/76, art. 182, § 2º.

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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.