1 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Registro de loteamento. Impugnação. Suscitação de dúvida. Desistência da impugnação. Indeferimento. Teratologia. Inexistência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o mandado de segurança contra decisão judicial é admitido apenas em casos de flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia» (AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2017). 2 - A seu turno, «a decisão é ilegal quando proferida em claro confronto com a Lei ou ainda com abuso de autoridade, e teratológica, quando radicalmente ilegal, manifestamente sem fundamento ou não razoáv... ()

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Doc. 141.1724.1003.3100

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Loteamento. Registro. Regularidade. Reexame dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 19, § 2 º. Ausência de prequestionamento.

«1. Não merece guarida a alegação do recorrente no sentido de que o Lei 6.766/1973, art. 19, § 2º foi prequestionado, tendo em vista que, da minuciosa análise do aresto impugnado, verifica-se que, em nenhum momento, há menção ao dispositivo ou ao seu conteúdo, qual seja, a possibilidade de encaminhamento dos autos para as instâncias ordinárias. 2. O que pretende a agravante é, tão somente, a demonstração de seu inconformismo com a decisão prolatada, sem, no entanto, trazer a... ()

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