1 - STJ. Administrativo. Reclamação contra decisão da Vara da Fazenda Pública. Resolução 12/2009. Inaplicabilidade. Reclamação indeferida liminarmente. Precedentes da Primeira Seção.
«I - A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pela CF/88, art. 105, I, f, regulamentada pela Lei 8.038/1990, art. 13 a Lei 8.038/1990, art. 18 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. II - Admite-se, ainda, a Reclamação para adequar o entendimento adotado por Turma Recursal Esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)