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Lei nº 8.069/1990 art. 142

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Doc. 169.9423.4338.5871

1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485 III DO CPC. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS MENORES. 1)

Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de alimentos na qual o magistrado julgou extinto o feito com resolução do mérito, entendendo que o silêncio da representante legal das Autoras importava em quitação tácita. Irresignada, insurgem-se as Demandantes da decisão. 2) Extinção do processo por ausência de interesse processual que ocorreu de forma equivocada. 3) Feito que versa sobre direito indisponível das Autoras, crianças, à prestação alimentar, que não pode ser p... ()

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Doc. 144.1891.8003.6100

2 - STJ. Família. Recurso especial. Agravo regimental. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de destituição do pátrio poder. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e sua genitora.artigos analisados. 9º, I,CPC/1973 e 142, parágrafo único, ECA.

«1. Ação de destituição do pátrio poder ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/03/2013. 2. Discute-se a possibilidade de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz em ação de acolhimento institucional movida pelo Ministério Público. 3. Verificado o conflito de interesses entre a criança e sua genitora, impõe-se a nomeação da Defensoria Pública como ... ()

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Doc. 144.1891.8003.6200

3 - STJ. Família. Recurso especial. Agravo regimental. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de destituição do pátrio poder. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e sua genitora.artigos analisados. 9º, I,CPC/1973 e 142, parágrafo único, ECA.

«1.Ação de destituição do pátrio poder ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/03/2013. 2.Discute-se a possibilidade de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz em ação de acolhimento institucional movida pelo Ministério Público. 3.Verificado o conflito de interesses entre a criança e sua genitora, impõe-se a nomeação da Defensoria Pública como cur... ()

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Doc. 140.8363.8003.5300

4 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de acolhimento institucional. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e seus genitores. Arts. Analisados. 9º, I,CPC/1973 e 142, parágrafo único, ECA.

«1. Ação de acolhimento institucional ajuizada em 07/06/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/07/2013. 2. Discute-se a possibilidade de nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz em ação de acolhimento institucional movida pelo Ministério Público. 3. Verificado o conflito de interesses entre a criança acolhida e seus genitores, impõe-se a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do C... ()

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Doc. 839.8236.4224.7115

5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INTERNANDO NA LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA. I -

Nos termos do CPC/2015, art. 114, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. II - É imprescindível a integração à lide daquele que suportará os efeitos de eventual sentença condenatória, podendo ser internado, de forma compulsória, e submetido a tratamentos médicos sem sua anuência. III - Nos termos do parágrafo úni... ()

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Doc. 220.5041.2276.2398

6 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Normas do ECA. ECA, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. menores desacompanhados de responsáveis e ingerindo bebida alcoólica em festa. Inexistência de alvará. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A alegação de violação do ECA, art. 142 não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à... ()

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Doc. 147.0484.3000.4600

7 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Adoção à Brasileira. Ação de acolhimento institucional de criança e adolescente. Ministério Público. Substituto processual. ECA, art. 201, III e VIII. Nomeação da defensoria como curadora especial. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de prejuízo. Falta dos requisitos do CPC/1973, art. 9ºreproduzido no ECA, art. 142, parágrafo único.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de acolhimento, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados a crianças e adolescentes. 2. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a obrigatória e automática nomeação da Defensoria Pública como curadora especial em ação movida pelo Ministério Público, que já atua como substituto processual. ... ()

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Doc. 197.1174.6001.6300

8 - STJ. Família. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Não-comprovação do estado de pobreza da família da vítima. Supressão de instância. Representação. Retratação da representante legal. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Curador especial. Prazo decadencial. Contagem a partir da nomeação. Ausência de nulidade.

«1. Trata-se de crime de estupro cometido contra menor de quatorze anos de idade. A denúncia foi oferecida pelo Parquet em razão do disposto no CP, art. 225, inc. I do § 1º do referido dispositivo legal, que autoriza a ação penal pública, mediante representação da vítima ou de seus representantes legais, nos casos em que estes não tenham condições financeiras de propor a ação penal privada. 2. Primeiramente, não há como conhecer da alegação de ausência da prova da pobreza... ()

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Doc. 167.1673.3001.5800

9 - STJ. Processual civil. Ação de acolhimento institucional. Interesses colidentes. Menores. Representantes legais. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Novo CPC de 2015. Ministério Público. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Thiara Willemem Macedo Soares e Dandara Willemem Macedo Soares, representadas pela Defensoria Pública, objetivando a reforma da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, que, nos autos da Ação de Acolhimento Institucional das menores acima mencionadas, indeferiu o pleito de nomeação do Defensor Público, em atuação naquela Vara, como Curador Especial. 2.... ()

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Doc. 138.5903.4001.5900

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 142 e ECA, art. 143. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. O acórdão recorrido não apreciou, de forma implícita ou explícita, a tese jurídica amparada na violação dos Lei 8.069/1990, art. 143 e Lei 8.069/1990, art. 144, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7040.2583.9919

11 - STJ. Família. Execução. Transação. Alimentos pretéritos. Representantes legais. Menor. Conflito de interesse. Inexistência. Curador especial. Desnecessidade. Recurso provido. Direito civil. CPC/2015, art. 72, I. CPC/2015, art. 671, II. ECA, art. 142, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.692. CCB/2002, art. 1.707.

O fato de os genitores transacionarem sobre parcelas pretéritas dos alimentos devidos à criança ou adolescente não configura, por si, conflito de interesse entre os representantes legais e o incapaz, devendo sempre ser analisadas as peculiaridades do caso concreto para avaliar a real necessidade de nomeação de curador especial. 1 - O fato de os genitores transacionarem sobre parcelas pretéritas dos alimentos devidos ao menor não configura, por si, conflito de interesse entre os repres... ()

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Doc. 124.3555.3000.8100

12 - STJ. Família. Menor. Criança. Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública aos menores. Desnecessidade. ECA, art. 142 e ECA, art. 201, incisos III e VIII. CPC/1973, art. 9º. CCB/2002, art. 1.630 e CCB/2002, art. 1.638.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. 2. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial na ação de destituição do poder familiar. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7051.0820.9364

13 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 400 e ao ECA, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Ofensa aos CPP, art. 159 e CPP art. 229. Existência de fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Violação dos arts. 201, 203, 204 e 212 do CPP. Leitura do depoimento realizado em sede policial. Ausência de proibição. Situação que induziu as respostas. Mera ilação da defesa.

4 - EVENTUAL NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - As alegadas afrontas ao CPP, art. 400 e aa Lei 8.069/1990, art. 142 não foram previamente analisadas pela Corte local, não havendo, portanto, o prequestionamento da matéria. Dessarte, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada ofensa aos mencionados dispositivos legais, incide, na hipótese, o verbete 282/STF. 2 - Quanto à alegada afronta ... ()

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