1 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Infração administrativa. ECA, art. 253. Proprietário do estabelecimento. Legitimidade.

1 - Em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. 2 - No mérito, a parte alega ser apenas a proprietária do estabelecimento, mas que não foi o realizador, nem produtor do evento. 3 - Ocorre que não pode o proprietário do estabelecimento em que ocorreu o evento eximir-se de responsabilizar-se por show realizado em suas dependências. 4 - Con... ()

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Doc. 103.1674.7490.0800

2 - STJ. Menor. Administrativo. Anúncio de evento sem indicação dos limites de idade recomendados. Legitimidade passiva da responsável pela produção e divulgação do evento. Precedentes do STJ. ECA, art. 253.

«O sujeito ativo da infração administrativa prevista no é aquele responsável pelo espetáculo e que não tomou as providências necessárias à indicação dos limites de idade quanto ao evento divulgado. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: REsp 704.971/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005, p. 198; REsp 555.638/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/10/2005, p. 222; REsp 596.001/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Nett... ()

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Doc. 103.1674.7448.7100

3 - STJ. Menor. Administrativo. Espetáculo público. «Baile funk». Anúncio. Limite de idade. Multa. Aplicação a quem anuncia o espetáculo e não a quem redige o texto. ECA, art. 253.

«A cominação do dirige-se a quem anuncia espetáculos ou quaisquer representações sem indicar os limites de idade, não a quem redige o texto divulgado. (...) Com efeito, o fato tipificado como ilícito é anunciar, ou seja, divulgar determinado espetáculo ou quaisquer representações sem indicar os limites de idade. No presente caso, o anúncio, embora redigido por empresa de publicidade, foi veiculado pela editora, ora recorrente, o que impõe a cominação prev... ()

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Doc. 241.1081.0742.2408

4 - STJ. Processual civil. Competência. Periódico de circulação nacional. Infração prevista no ECA, art. 253. Representação do Ministério Público. Competência do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão. Arts. 147, § 1º, e 209 do ECA.

1 - O ECA, em seu art. 147, § 1º, prevê que, «nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão". 2 - A regra contida no art. 147, § 3º, expressamente delimita sua aplicação para as hipóteses de «infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão», não abrangendo os casos de infração em periódico de circulação nacional. 3 - A interpretação das regras de competência para apreciar a imposição de penalid... ()

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Doc. 103.1674.7397.8200

5 - STJ. Administrativo. Menor. Anúncio de espetáculo sem indicação do limite de idade. Multa a quem anuncia o espetáculo e não a quem o redige. ECA, art. 253.

«A cominação do destina-se a quem anuncia, vale dizer: a quem divulga determinado espetáculo, não a quem redige o texto divulgado.»

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Doc. 138.4460.3002.3000

6 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de imposição legal. Anúncio de evento sem indicação dos limites de idade recomendáveis. Legitimidade. ECA, art. 253. Valor da multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ entende que o Termo de Ajustamento de Conduta é destituído de caráter obrigatório, razão pela qual sua não proposição não induz à carência de ação. 3. A infração administrativa prevista no é destinada aos responsáveis pela apresentação de quaisquer espetáculos, assim como aos órgãos responsáveis pela divulgação e publicidade, ... ()

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Doc. 103.1674.7448.7200

7 - STJ. Menor. Recurso especial. «Baile Funk». Conceito de espetáculo. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. ECA, art. 253.

«... Inicialmente, registro que, o acórdão recorrido, considerando o parecer do Ministério Público, entendeu que a expressão «espetáculo» contida no , tem o significado de qualquer demonstração pública de canto, ou dança, ou interpretação musical; incluindo-se, assim, o «baile funk» que comporta interpretação musical (fl. 151). Ora, em tal contexto, para modificar as conclusões consignadas no acórdão do que seja «baile funk», seria necessário o... ()

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Doc. 154.1214.4000.1800

8 - STF. Direito administrativo. Representação do mpdft. Infração ao Lei 8.069/1990, art. 253. Legitimidade. Anúncios. Filmes. Shows. Peças teatrais. Ausência de indicação do limite de idade. Multa. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 03.6.2009.

«1. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de p... ()

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