Lei nº 8.078/1990 art. 32

1 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL («IPAD»). RECUSA DA FORNECEDORA EM PRESTAR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA REPARO DE PROBLEMA (FOLGA NO CONECTOR DE CARREGAMENTO DO BEM) POR AUSÊNCIA DE PEÇAS EM ESTOQUE. OFERECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR UM NOVO MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES. SITUAÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 32 (CDC). ILÍCITO QUE TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS PERDAS E DANOS PLEITEADAS (VALOR PELA AQUISIÇÃO DO PRODUTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O CDC, art. 32 impõe ao fabricante de produto a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. A recusa injustificada de reparo em produto, por ausência de peças para tal, configura violação ao referido artigo e permite a condenação da parte fornecedora no pagamento de indenização por perdas e danos.

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2 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONE CELULAR - VÍCIO NO PRODUTO. PERÍODO DA GARANTIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO DO APARELHO POR FALTA DE PEÇAS. Não disponibilização de peças de reposição por período razoável. Período que deve coincidir com a vida útil do bem e não com a garantia do produto. Aplicação do CDC, art. 32. Dano material Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONE CELULAR - VÍCIO NO PRODUTO. PERÍODO DA GARANTIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO DO APARELHO POR FALTA DE PEÇAS. Não disponibilização de peças de reposição por período razoável. Período que deve coincidir com a vida útil do bem e não com a garantia do produto. Aplicação do CDC, art. 32. Dano material configurado. Restituição do valor do conserto. Indenização referente ao aparelho deve ser fixada em 50% do menor valor do produto no mercado, diante da depreciação do bem, em razão do tempo de vida e uso do aparelho. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.»

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3 - TJMG. Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atraso no reparo de veículo. Concurso de causas. Falta de peças de reposição e demora no reparo do veículo. Ilegitimidade da concessionária de veículos que não participou dos fatos narrados na inicial. Legitimidade do fabricante. Inteligência do CDC, art. 32. Dano material. Reembolso de despesas de reboque. Ausência de relação com a causa de pedir apresentada. Dano material. Recibos em nome de terceiro. Ressarcimento indevido. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária.

4 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Dever de oferecer ao mercado componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto. Falta de peça de reposição para conserto de automóvel. Inadmissibilidade. Conclusão dos reparos que se deu passados dois meses do início do problema. Autor que sendo médico e necessitando locomover-se rapidamente de um hospital para outro, utilizou-se de táxi. Reembolso das despesas com o transporte. Admissibilidade. Responsabilidade solidária da importadora e da concessionária. Disposição do CDC, art. 32. Reembolso devido. Recurso não provido.

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5 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de reparação de danos materiais e morais. Tutela de urgência destinada a compelir seguradora a fornecer carro reserva em face da demora na finalização do conserto pela falta de peças de reposição. Descabimento. Fornecimento de carro reserva que não se coaduna com o pedido de ressarcimento do valor do bem, eis que aquela medida só tem sentido quando se aguarda seja o veículo reparado ou substituído. Responsabilidade pela falta de peças que, ademais, o CDC, art. 32 carreia ao fabricante e ao importador. Verossimilhança do direito não reconhecida. Recurso provido.

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6 - TJSP. Seguro. Ação indenizatória cumulada com danos materiais e morais. Sentença de improcedência em face da seguradora e concessionária. Sentença de parcial procedência em face das corrés montadoras/fabricantes. Apelo da autora. Ilegitimidade passiva da concessionária verificada. Demora na conclusão dos reparos. Falta de peças de reposição. Culpa exclusiva da montadora/fabricante. Inteligência do CDC, art. 32. Seguradora que não deu causa à demora. Indenização inexigível. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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7 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais. Veículo automotor que demandava reparo mecânico. Falta de fornecimento de peça de reposição que nos termos do contrato levou a seguradora a indenizar a segurada pelo preço de mercado do bem. Lei 8.078/90, art. 32. Dispositivo que não fixa prazo máximo, mas nem por isso o fornecedor fica indefinidamente livre para entregar as peças só quando lhe aprouver. Assim como ocorre com os bens cuja fabricação ou importação tenha sido descontinuada (parágrafo único), o critério do «tempo razoável» há de ser aplicado também ao caso de produto ainda fabricado ou importado. Danos materiais comprovados. Indenização que havia de se limitar, porém, ao valor dos reparos que por culpa da ré deixaram de ser feitos. Recurso parcialmente provido.

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8 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

9 - TJSP. APELAÇÃO - AUTOR QUE PEDE O FORNECIMENTO DE ANEL DE VEDAÇÃO DE 32MM - PEÇA QUE NÃO É VENDIDA SEPARADAMENTE - DESCUMPRIMENTO DO CDC, art. 32 - RÉ QUE TEM DEVER DE FORNECER A PEÇA MEDIANTE JUSTO PREÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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10 - TJRS. Recurso inominado. Consumidor. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Playstation 4. Produto adquirido no exterior. Sony Brasil que não efetuou o conserto do produto. Responsabilidade solidária. Dano material demonstrado. Dever de restituir os valores desembolsados para a troca do bem no exterior dentro do prazo de garantia legal. Recurso exclusivo do autor. Dano material majorado para abranger todos os encargos suportados pelo autor. Dano moral inocorrente. Sentença reformada em parte. Recurso provido. CDC, art. 32.

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11 - TJSP. Seguro - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Não fornecimento de peças essenciais para reparo de veículo sinistrado - Obrigação da fabricante - CDC, art. 32 - Falha na prestação do serviço - Manutenção da sentença de procedência - Recurso desprovido

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12 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPAROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE SINISTRO.

13 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

14 - STJ. Consumidor. Automóvel. Veículo. Defeito da ignição de veículo automotor. Bem de consumo durável ainda em comercialização. Peça de reposição não disponibilizada ao consumidor. Configuração de vício do produto. Incidência do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de exigir o desfazimento do negócio com restituição do preço pago. Direito civil e consumerista. Recursos especiais. CDC, art. 32.

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO PRODUTO MANIFESTADO APÓS PRAZO RAZOÁVEL DE VIDA ÚTIL DO BEM. DESCONTINUIDADE DO MODELO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 32. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. -

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. O

17 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

18 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Reposição de peças de produtos que deixaram de ser fabricados ou importados. Lei 7.347/1985, art. 21. Decreto 2.181/1997, art. 13, XXI. CDC, art. 32.

19 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Computador. Laptop adquirido no exterior. Defeito da mercadoria. Pretendida responsabilização da empresa nacional de mesma marca («hewlett packard»), sob o fundamento da economia globalizada. Produto não fabricado no país. Responsabilidade objetiva que exige a fixação de limites. Terceiro que não participou do negócio jurídico. Ilegitimidade passiva «ad causam». CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 12, CDC, art. 18 e CDC, art. 32.

20 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Demora no Fornecimento de Peças de Reposição. Obrigação da Fabricante. Condenação em Danos Materiais e Moral. Responsabilidade Exclusiva da Fabricante. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recursos da Autora e da Hyundai Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto pela Hyundai alegando que o atraso na entrega da peça de reposição se deveu a caso fortuito ou força maior, isentando-a de responsabilidade. 2. Recurso da autora buscando a inclusão da seguradora no polo passivo e a majoração da indenização por dano material e moral. II. Questão Em Discussão 3. Discute-se: (i) a responsabilidade da fabricante pela demora no fornecimento de peças, o direito à indenização por danos materiais e moral, e (ii) a possível inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. III. Razões De Decidir 4. O CDC, art. 32 (CDC) estabelece que os fabricantes devem assegurar a oferta de componentes e peças enquanto o produto for fabricado ou importado. A Hyundai falhou em cumprir essa obrigação, ao levar oito meses para entregar a peça necessária ao conserto do veículo. 5. A demora excessiva prejudicou a mobilidade e autonomia da autora, que possui deficiência física, e gerou danos emocionais comprovados, configurando dano moral. 6. Quanto à inclusão da seguradora, verifica-se que não houve pedido inicial de condenação solidária. A pretensão de inclusão contradiz a manifestação anterior da autora, violando o princípio da boa-fé processual. A responsabilidade pela demora no fornecimento das peças recai exclusivamente sobre a Hyundai. 7. A indenização por dano moral, fixada em R$ 12.000, mostra-se adequada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes desta Câmara. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelos desprovidos, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O fabricante é responsável pela demora excessiva no fornecimento de peças, configurando falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos materiais e moral. 2. Incabível majoração da indenização por dano material, pois fixada de acordo com os documentos apresentados; assim como dano moral que foi arbitrada segundo valores concedidos e mantidos em casos análogos. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 32; CPC/2015, art. 5º; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810)

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21 - TJSP. APELAÇÃO -

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREPOSTO.

23 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento dos CDC, art. 18, § 1º, e CDC, art. 32. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Veículo zero km. Vícios. Tribunal a quo concluiu pela inexistência de danos morais, porque a situação não ultrapassara o mero dissabor. Modificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.