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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. ORDEM PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. VALOR MANTIDO.
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2 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. 123 MILHAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência do banco emissor contra a sentença que determinou a restituição dos valores pagos e a suspensão das parcelas vincendas. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Relação de direito material entre o banco apelante e os apelados comprovada, considerando a participação do banco na cadeia de fornecimento do serviço financeiro. 3. Suspensão das parcelas vincendas do cartão de crédito após solicitação do consumidor. Cabimento, nos termos do no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas, referentes às compras efetuadas mediante cartão de crédito, na empresa 123 Milhas, sob pena de multa. Possibilidade. Inadimplemento da empresa contratada, em recuperação judicial. Fato notório. Preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 300). Ausência de prejuízo aos demais Ementa: Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas, referentes às compras efetuadas mediante cartão de crédito, na empresa 123 Milhas, sob pena de multa. Possibilidade. Inadimplemento da empresa contratada, em recuperação judicial. Fato notório. Preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 300). Ausência de prejuízo aos demais credores da recuperanda e de conflito com o processo de recuperação. CDC, art. 54-G Precedentes. Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Multa cominatória diária fixada em R$ 500,00 para cada ato de descumprimento, com limite de R$ 5.000,00. Valores albergados pelo critério de razoabilidade. Matéria em linha limítrofe ao truísmo: basta a parte cumprir a decisão judicial que não terá de pagar absolutamente nada. Questões atinentes a eventual descumprimento da liminar fogem do objeto do recurso, devendo ser submetidas, pelo interessado, ao Juízo de origem. Recurso desprovido.
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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Primeiro, concede-se a liminar de suspensão da cobrança das compras efetuadas no cartão de crédito da autora, por ela impugnadas. Há verossimilhança nas alegações deduzidas. As provas demonstraram o registro da irresignação da autora, ao informar às autoridades competentes o golpe narrado (boletim de ocorrência - fls. 30/31 dos autos de origem) e ao próprio banco réu (fl. 34 dos autos de origem). Deve-se levar em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO. 1.
Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência. Nos autos de origem, a autora-apelada alegou que, desde maio de 2023, sofre descontos automáticos em sua conta bancária, no valor de R$ 59,90, sem sua autorização, razão pelas quais pugnou pela inexistência da contratação, repetição do indébito e indenização. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha do banco; e (ii) se cabível sua responsabilização pela repetição dobrada do indébito e pela i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE POR APLICATIVO BANCÁRIO. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos oriundos de contratação fraudulenta e concedeu indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação é válida; e (ii) saber se a indenização por morais é cabível como na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de falha na prestação de serviços é objetiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS DESCONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação por ambas as partes pela reforma de sentença que declarou inexistentes os débitos por compras fraudulentas em cartão de crédito, determinou ressarcimento e afastou indenização por danos morais. O autor, pela majoração da indenização. O requerido, pela improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o débito é existente e válido; e (ii) saber se a indenização por danos materiais e morais incidem como na hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. NEGÓCIO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO ATO ILÍCITO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação civil por ambas as partes objetivando a reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição dobrada e concedeu indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A autora, pela majoração da indenização para R$ 10.000,00. O requerido, pela improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o empréstimo existe e (ii) senão, esta circunstância enseja repetição dobrada do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. SUBTRAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação do requerido contra sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis empréstimo e operações bancárias fraudulentas e o condenou à repetição simples dos valores subtraídos da conta da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha imputável à parte requerida; e (ii) saber se a repercussão desta falha abrange repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora comprovou que as transações realizadas em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Prazo para recorrer que não se iniciou da data do recebimento do ofício enviado pela própria parte autora. Intimação realizada pelo portal eletrônico. Ausência de confirmação do recebimento. Item 2.1 do Comunicado Conjunto 197/2023. Lei 11.419/2006, art. 5, §3º. Recurso interposto dentro do prazo legal. Decisão em tutela de urgência não exauriente, Ementa: Preliminar de intempestividade. Rejeição. Prazo para recorrer que não se iniciou da data do recebimento do ofício enviado pela própria parte autora. Intimação realizada pelo portal eletrônico. Ausência de confirmação do recebimento. Item 2.1 do Comunicado Conjunto 197/2023. Lei 11.419/2006, art. 5, §3º. Recurso interposto dentro do prazo legal. Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas, referentes às compras efetuadas mediante cartão de crédito, na empresa 123 Milhas, sob pena de arbitramento de multa diária. Possibilidade. Inadimplemento da empresa contratada, em recuperação judicial. Fato notório. Ausência de prejuízo aos demais credores da recuperanda e de conflito com o processo de recuperação. CDC, art. 54-G Preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 300). Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Precedentes. Recurso desprovido.
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Sistema de intermediação de pagamento. Cartão de crédito. Violação do Lei 8.078/1990, art. 54-G. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - As instâncias de origem concluíram que o autor fez prova suficiente dos fatos constitutivos de seu direito - de que realizou negócios utilizando o sistema de intermediação de pagamento da cooperativa recorrente, que deixou de repassar os valores de modo unilateral. 2 - A análise da tese recursal, no sentido de que o autor não teria demonstrado a regularidade das vendas contestadas, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória proposta por correntista contra administradora de programas de fidelidade e banco, alegando descontos indevidos sem contratação ou autorização. 2. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. 3. Recurso do autor buscando a condenação dos réus por danos morais e a alteração dos consectários legais da restituiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 54-A e CDC, art. 54-G, E LEI 14.181/2021, art. 104-A, §1º. 2. DECRETO 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRATADO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO ESTÃO ENGLOBADAS NO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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